ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 760/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER COMBUSTÍVEIS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PRESTADORES DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE CONTRATADOS E A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer combustíveis a servidores municipais, a prestadores de serviços devidamente contratados e a órgãos públicos para o desempenho de atividades de interesse do Município de Grão Mogol.
§ 1º. Os servidores municipais, os prestadores de serviços contratados e os órgãos públicos, os veículos, as atividades, os setores de trabalho, as quantidades de fornecimento serão definidos em decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º. O fornecimento somente será efetuado quando a frota de veículos do Município não puder atender a demanda.
ART. 2º. Inclui-se nas atividades de interesse do Município de Grão Mogol o deslocamento para o aperfeiçoamento e execução da função pública.
ART. 3º. As quantidades a serem fornecidas deverão obedecer o critério da razoabilidade, não podendo ultrapassar os limites necessários ao desempenho das atividades de interesse público municipal.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 03 de maio de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:8EFD02C2