ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando, o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o disposto no art.
98, II, “a” ambos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, que a servidora efetiva, Lucinea Aparecida de Sousa Castilho requereu licença sem vencimentos;
Considerando, o artigo 101 da Lei 1660/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté – MG);
Resolve:
Art. 1º. – Fica concedida Licença sem Vencimentos à servidora efetiva, Lucinea Aparecida de Sousa Castilho, ocupante do cargo público de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01 de julho de 2026.
Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Abaeté, 08 de junho de 2026.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Praça Dr. Amador Álvares, 167 – Centro – Abaeté-MG – CEP:
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:8EFF292A