ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 974/2020

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 35 DE 16 DE JUNHO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 35 de 16 de junho de 2020, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil, e oitocentos reais) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.

18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL

01 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.122.0051.2452 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio Decreto 35-2020

33903000 – Material de Consumo Fonte142 Valor R$ 64.800,00

Total ...........................R$ 64.800,00

 

Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação.

Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:

Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 2452 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio Decreto 35-2020

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

64.800,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:8F06A97E