ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.901, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Fórum Municipal de Educação de Recreio, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Recreio (FME), instância vinculada à Secretaria Municipal de Educação para fins de suporte técnico e administrativo.

 

Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação possui caráter permanente e atua como órgão colegiado de diálogo, participação democrática e controle social da política educacional no âmbito municipal.

 

Parágrafo único. O Fórum é composto por representantes de órgãos públicos, entidades de classe, profissionais da educação, estudantes, pais de alunos e segmentos da sociedade civil organizada, na forma desta Lei.

 

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação de Recreio será integrado por representantes, e respectivos suplentes, dos seguintes segmentos e setores relacionados à área da educação:

 

I - Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Conselho Municipal de Educação;

 

III - Rede Municipal de Ensino;

 

IV - Rede Estadual de Ensino;

 

V - Rede de Ensino Privada;

 

VI - Pais de alunos;

 

VII - Estudantes;

 

VIII - Equipe Multidisciplinar da Rede Municipal de Educação;

 

IX - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB);

X - Sociedade civil organizada;

 

XI - Poder Legislativo Municipal;

 

XII - Poder Executivo Municipal; e

 

XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

§ 1º. Cada órgão, entidade ou segmento com assento no Fórum Municipal de Educação será representado por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, observadas as seguintes exceções:

 

I - a Secretaria Municipal de Educação será representada por 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes, indicados formalmente pelo titular da pasta; e

 

II - o representante titular do Poder Executivo Municipal, indicado no inciso XII do caput deste artigo, deverá ser, obrigatoriamente, integrante do setor jurídico da Prefeitura Municipal.

 

§ 2º. Os representantes do Fórum Municipal de Educação, titulares e suplentes, serão indicados pelos seus respectivos órgãos, entidades e segmentos, mediante processo democrático de escolha interna ou editais de chamamento público.

 

§ 3º. A composição do Fórum e a nomeação de seus membros serão formalizadas por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º. O Secretário Municipal de Educação é membro nato do Fórum.

 

Art. 4º. São atribuições do Fórum Municipal de Educação de Recreio (FME):

 

I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

 

II - monitorar continuamente a execução e a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME);

 

III - propor e debater políticas públicas que assegurem o cumprimento das metas previstas no PME;

 

IV - realizar avaliações periódicas sobre o alcance das metas do PME e dar publicidade aos seus resultados;

 

V - planejar, organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

 

VI - divulgar amplamente as deliberações e relatórios resultantes das Conferências Municipais de Educação;

VII - articular-se com os fóruns de educação das esferas estadual e nacional, bem como com fóruns de outros municípios;

 

VIII - zelar pela transparência, publicidade e ampla participação social em todos os seus processos, debates e deliberações;

 

IX - promover debates, seminários, audiências públicas e estudos voltados ao desenvolvimento da educação no âmbito do Município;

 

X - acompanhar e emitir pareceres sobre as políticas de financiamento da educação pública municipal, em regime de colaboração com os demais conselhos da área;

 

XI - propor estratégias para a superação de desigualdades educacionais, com foco na inclusão, na diversidade e na garantia do direito à educação para todos; e

 

XII - assessorar os órgãos da administração pública municipal na formulação de diretrizes para as políticas públicas de educação.

 

Art. 5º. O FME será dirigido por uma Mesa Diretora, composta por 1 (um) Coordenador-Geral e 1 (um) Secretário-Executivo, eleitos por seus pares para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução consecutiva, na forma do Regimento Interno.

 

§ 1º. Compete ao Coordenador-Geral do FME:

 

I - representar o Fórum publicamente e perante os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

 

II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum;

 

III - cumprir e fazer cumprir as deliberações aprovadas pelo Plenário; e

 

IV - expedir resoluções, portarias e demais atos normativos oficiais deliberados pelo Fórum.

 

§ 2º. Compete ao Secretário-Executivo do FME:

 

I - secretariar as reuniões do Fórum, lavrar as atas e manter sob sua guarda o arquivo documental;

 

II - gerir as comunicações internas, as convocações autorizadas e a tramitação de documentos do Fórum;

 

III - auxiliar o Coordenador-Geral na elaboração e na instrução de relatórios, notas técnicas e atos oficiais; e

IV - exercer outras atribuições de apoio administrativo que lhe sejam delegadas pelo Coordenador-Geral ou previstas no Regimento Interno.

 

Art. 6º. A função de membro do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7°. O regimento interno do Fórum disporá sobre o funcionamento, organização e competências dos seus órgãos.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 17 de agosto de 2026.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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