ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.2644/2019

LEI Nº. 2.644, de 15 de janeiro de 2019

 

Altera dispositivos da Lei de Parcelamento de Solo Urbano de Guaxupé, Lei n. 2.542, de 09 de novembro de 2017”.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

 

Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com alteração do § 2º e inclusão do § 5º, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º .................................

§1º - .................................

 

§ 2º As áreas verdes poderão fazer divisas com lotes desde que estejam localizadas no interior de quadras.

§ 3o - .................................

§ 4o - .................................

§ 5º - As áreas de preservação permanente não poderão fazer divisa com lotes, devendo existir entre estas áreas e os lotes sistema viário”.

 

Art. 2º – O artigo 22 da Lei Municipal nº. 2542, de 09 de novembro de 2017, passa a vigorar com alteração do caput e inclusão do §10, com a seguinte redação:

 

“Art. 22. Os Loteamentos poderão adotar a forma de acesso controlado, desde que respeitados todos os requisitos dispostos nesta Lei, à exceção do art. 21 e atendam também:

(…)

 

§1º .................................

§2º .................................

§3º .................................

§4º .................................

§5º .................................

§6º- .................................

§7º - .................................

§8º - .................................

§9º .................................

§ 10. Na portaria de monitoramento de que trata o §4º deste artigo deverá ser afixada placa contendo informação aos cidadãos de que o acesso ao loteamento é livre a qualquer pessoa devidamente identificada”.

 

Art. 3º - O artigo 26 da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com a inclusão do § 4º, com a seguinte redação:

 

“Art. 26 .................................

§1º - .................................

§ 2º - .................................

§ 3o - .................................

§ 4o- Para os loteamentos consolidados que já apresentarem características de acesso controlado na data da publicação desta Lei, ou seja, fechamento do perímetro e portaria, não se aplica o disposto nos incisos III e VI do Artigo 22 desta Lei”

 

Art. 4º. –O artigo 27 da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com alteração dos parágrafos § 1º e § 2º, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º .................................

§1º - Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão respeitar todos os requisitos dispostos nesta Lei, à exceção do art. 21.

 

§ 2º- O condomínio urbano simples, quando houver abertura ou prolongamento de ruas e formação de quadras, será regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal n. 4.591/64, Lei Federal n. 13.465/2017, Código Civil/2002, nos artigos 1.331 a 1.358, a Lei Federal n. 6.766/1979 e Plano Diretor Municipal.”

 

Art. 5º. O artigo 29 da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com alteração do inciso V e inclusão do inciso VIII, com a seguinte redação:

 

“Art.29 .................................

I - .................................

I I- .................................

III - .................................

IV - .................................

V - a área institucional fique do lado externo ao perímetro do condomínio fechado com muro ou alambrado;

VI - .................................

VII - .................................

VIII- garantam que uma das vias do loteamento de acesso às glebas confrontantes seja uma avenida do lado externo ao perímetro do loteamento fechado com muro ou alambrado.”

 

Art. 6º. O artigo 31 da Lei Municipal nº. 2.542 de 09 de novembro de 2017 passa a vigorar com alteração dos parágrafos 2º e 4º, com a seguinte redação:

 

“Art. 31 ..............................

§1º - .................................

§2º- Aplica-se ao condomínio de lotes o disposto sobre Condomínio Urbano Simples de que trata o Capítulo VIII, respeitada a legislação urbanística disposta no Plano Diretor Municipal, bem como as demais disposições contidas na presente lei e leis federais.

§3º- .................................

§ 4º Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão respeitar todos os requisitos dispostos nesta lei, à exceção do art. 21”.

 

Art. 7º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente, os parágrafos 3º e 4º do art. 27 e art. 30.

 

Guaxupé, 15 de janeiro de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito De Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral Do Município


Publicado por:
Solange dos Santos Carvalho
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