ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5726/16

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para abertura de dotação orçamentária para obras de construção e reforma que será utilizada para adequações física do CEMAPA, com recursos oriundos do PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Convênio com o Estado:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento social

 

Subunidade

06

Convênios com o Estado

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Projeto

1371

Obras de Construção e Reforma - CEMAPA

 

Elemento de Despesa

4490.51

Obras e Instalações

145.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento social

 

Subunidade

06

Convênios com o Estado

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0001

Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social

 

Projeto

1371

Obras de Construção e Reforma - CEMAPA

 

Elemento de Despesa

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

45.000,00

Elemento de Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

Total

145.000,00

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.

 

Características da ação: FINALISTICA

Código: 1371

 

Obras de Construção e Reforma - CEMAPA

[x ] Projeto

[x] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 01/08/2016

[ ] Atividade

[ ] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2016

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e (unidade medida)

Custo e meta p/2016

Custo e meta p/2017

Custo e meta p/2018

Obra do CEMAPA realizada

R$145.000,00

-

-

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 01 DE SETEMBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

MESSIAS MORAIS

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8F3147FE