ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5726/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para abertura de dotação orçamentária para obras de construção e reforma que será utilizada para adequações física do CEMAPA, com recursos oriundos do PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Convênio com o Estado:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento social |
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Subunidade |
06 |
Convênios com o Estado |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
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Projeto |
1371 |
Obras de Construção e Reforma - CEMAPA |
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Elemento de Despesa |
4490.51 |
Obras e Instalações |
145.000,00 |
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento social |
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Subunidade |
06 |
Convênios com o Estado |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
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Projeto |
1371 |
Obras de Construção e Reforma - CEMAPA |
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Elemento de Despesa |
33.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
45.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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Total |
145.000,00 |
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Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Código: 1371 |
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Obras de Construção e Reforma - CEMAPA |
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[x ] Projeto |
[x] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 01/08/2016 |
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[ ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2016 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta p/2016 |
Custo e meta p/2017 |
Custo e meta p/2018 |
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Obra do CEMAPA realizada |
R$145.000,00 |
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 01 DE SETEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
MESSIAS MORAIS
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8F3147FE