ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.962, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco/MG.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá fornecer, gratuitamente, uniforme escolar aos alunos matriculados na educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco/MG.

 

Parágrafo único. A distribuição dos uniformes na hipótese do caput, será realizada uma vez a cada ano letivo, sendo sempre no início das aulas.

 

Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se uniforme escolar: I) 03 (três) camisetas de manga curta; II) 02 (duas) bermudas; III) 01 (uma) calça; IV) 01 (um) casaco tipo jaqueta de inverno;

 

Art. 4º Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a implementação ou ampliação do presente projeto para a aquisição dos referidos uniformes.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 12 de janeiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal 

 

LEI Nº 2.962, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco/MG.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá fornecer, gratuitamente, uniforme escolar aos alunos matriculados na educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco/MG.

 

Parágrafo único. A distribuição dos uniformes na hipótese do caput, será realizada uma vez a cada ano letivo, sendo sempre no início das aulas.

 

Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se uniforme escolar: I) 03 (três) camisetas de manga curta; II) 02 (duas) bermudas; III) 01 (uma) calça; IV) 01 (um) casaco tipo jaqueta de inverno;

 

Art. 4º Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a implementação ou ampliação do presente projeto para a aquisição dos referidos uniformes.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 12 de janeiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:8F3EE9A1