ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.698, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui o Programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixas II, III e Classe Média (Faixa IV)” no Município de Lagoa Santa/MG, altera a Lei Municipal nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, o Programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixas II, III e Classe Média (Faixa IV)” (PMCMV), como parte integrante da Política Habitacional de Interesse Social do Município.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, a renda familiar e o valor limite do imóvel para enquadramento nas faixas II, III e classe média (faixa IV) do Programa seguirão os parâmetros e atualizações estabelecidos pelo Governo Federal.

 

Art. 3º A classificação de empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa, dependerá do enquadramento do projeto pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto nas normas aplicáveis para cada faixa de renda.

§ 1º O empreendimento poderá destinar até 30% (trinta por cento) de suas unidades habitacionais à comercialização fora do Programa.

§ 2º Poderão existir no mesmo empreendimento unidades habitacionais vinculadas a diferentes faixas do Programa.

Seção I

 

Da Finalidade e objetivos do Programa

 

Art. 4º O Programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixas II, III e Classe Média (Faixa IV)” tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de unidades habitacionais pelo público-alvo definido pelo Programa do Governo Federal.

 

Art. 5º O Programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixas II, III e Classe Média (Faixa IV)” tem por objetivos:

 

I - contribuir para redução do déficit habitacional no Município;

 

II - fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante:

 

a) estímulo à construção civil e ao comércio;

 

b) aumento da oferta de emprego;

 

c) ampliação das condições de distribuição de renda e de inclusão social;

 

d) fortalecimento da família, com acesso a moradia digna;

 

III - propiciar a melhoria das condições de habitabilidade.

 

Seção II

 

Dos Beneficiários do Programa

Art. 6º Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias ou pessoas físicas interessadas na aquisição de um único imóvel, novo ou usado, desde que atendam às seguintes condições:

I - não possuam financiamento habitacional ativo em qualquer parte do território nacional;

II - não sejam proprietárias de outro imóvel em qualquer parte do território nacional;

III - cumpram todas as regras estabelecidas pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, ainda que não contratem financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 7º Fica definido como agente financeiro e financiador do Programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixas II, III e Classe Média (Faixa IV)” a Caixa Econômica Federal.

 

CAPÍTULO II

 

DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

 

Art. 8º A implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, nos termos desta Lei, somente poderá ocorrer em imóvel com zoneamento definido como Setor Especial 3 (SE-3), condicionada à observância das diretrizes legais e ao cumprimento das seguintes etapas:

 

I - a empresa ou entidade interessada na implantação do empreendimento deverá protocolar digitalmente a solicitação junto ao Poder Público Municipal, instruída com:

 

a) planta de localização da área/terreno proposto, indicando em um raio de 2 km (dois quilômetros) todo o seu entorno;

 

b) projeto de implantação do empreendimento;

 

c) Relatório de Impacto na Circulação (RIC);

 

d) Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);

 

e) diretriz técnica da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, que ateste a viabilidade técnica e operacional para o fornecimento de água e para a coleta e tratamento do esgotamento sanitário;

 

f) demais documentos necessários para análise do projeto;

 

II - o Poder Público Municipal emitirá parecer técnico acerca da viabilidade da implantação do empreendimento, podendo propor alterações ou adequações ao projeto apresentado;

 

III - caso a área/terreno ainda não possua zoneamento de uso, ocupação e parcelamento definido como Setor Especial 3 (SE-3), após aprovação do projeto de implantação do empreendimento, o processo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que submeterá ao Poder Legislativo um projeto de lei para transformação da área/terreno proposto em Setor Especial 3 (SE-3), devendo conter toda a documentação necessária;

 

IV - após a aprovação da lei de transformação da área em Setor Especial 3 (SE- 3), o empreendedor deverá protocolar na Prefeitura, via processo eletrônico, todos os projetos e documentações para análise e aprovação final do empreendimento.

 

Art. 9º O licenciamento dos empreendimentos enquadrados no Programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixas II, III e Classe Média (Faixa IV)” será considerado prioritário no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DOS PADRÕES URBANÍSTICOS E CONSTRUTIVOS

 

Art. 10. O projeto de implantação e a execução das edificações dos empreendimentos habitacionais de interesse sociais previstos nesta Lei, sem prejuízo das especificações estabelecidas pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica Federal, deverão seguir as seguintes diretrizes:

 

I - a área do lote deverá ter, no mínimo, 2.000 m² (dois mil metros quadrados);

 

II - a frente do lote deverá ter, no mínimo, 20 m (vinte metros);

 

III - o afastamentos lateral e de fundo deverão ser de, no mínimo, 1,50 m (um metro e meio), o afastamento frontal deverá ser de, no mínimo, 3 m (três metros), e o afastamento entre blocos deverá ser de, no mínimo, 3 m (três metros);

 

IV - cada unidade residencial deverá cumprir os parâmetros estabelecidos na ABNT NBR 15.575, ou outra que a substitua;

 

V - as edificações residenciais do empreendimento deverão possuir as seguintes áreas mínimas de compartimento:

 

a) um dormitório, com área mínima de 7,50 m² (sete metros quadrados e meio);

 

b) sala de estar, com área mínima 10,00 m² (dez metros quadrados);

 

c) cozinha, com área mínima 4,00 m² (quatro metros quadrados), sendo permitida a inscrição de um círculo com raio de 80 cm (oitenta centímetros);

 

d) instalação sanitária principal, com área mínima 2,40 m² (dois metros quarenta centímetros quadrados), e em caso de instalação sanitária secundária, área mínima de 1,50 m² (um metro quadrado e meio);

 

VI - será admitida a conjugação, em um mesmo espaço, de todos os ambientes citados no inciso V deste artigo, excetuadas as instalações sanitárias, desde que esse espaço tenha forma que permita, em seu piso, um diâmetro mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), e atenda à norma de desempenho ABNT NBR 15.575, ou outra que a substitua;

 

VII - a taxa de ocupação deverá ser, no máximo, 50% (cinquenta por cento);

 

VIII - o coeficiente de aproveitamento deverá ser, no máximo 2.0 (dois);

 

IX - deverá possuir áreas destinadas ao uso comum;

 

X - deverá possuir, no mínimo, 30% (trinta por cento) de área permeável;

 

XI - para o cálculo da taxa de ocupação, do coeficiente de aproveitamento e da taxa de permeabilidade deverá ser usada a área total do lote;

 

XII - as edificações deverão possuir sistema de circulação viária interna particular com no mínimo 5 m (cinco metros) de leito carroçável, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de calçada;

 

XIII - as áreas comuns externas deverão ser adequadas urbanisticamente aos portadores de necessidades especiais, em conformidade com a ABNT NBR 9050;

 

XIV - o perímetro do empreendimento deverá ser fechado com elemento construtivo com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), sendo que a vedação frontal poderá ser em gradil ou similar;

 

XV - não será permitida a instalação de empreendimentos em lotes ou conjunto de lotes dentro do perímetro das bacias de contribuição de lagoas no Município;

 

XVI - o número máximo de pavimentos deverá ser de 12 (doze), inclusive pilotis, sendo que, a partir de 5 (cinco) pavimentos, incluindo pilotis, deverá ser instalado elevador(es);

 

XVII - será permitida a existência de unidades no térreo;

 

XXIII - a taxa de iluminação e ventilação mínima deverá ser de 1/6 (um sexto) para sala, cozinha e dormitórios, inclusive quando iluminados e ventilados por varanda;

 

XIX - a taxa de iluminação e ventilação mínima deverá ser de 1/8 (um oitavo) para banheiro e circulação coletiva, sendo admitido uso de dispositivos mecânicos;

 

XX - a altura mínima de pé direito deverá ser de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) para todos os compartimentos das unidades residenciais, exceto para banheiros, que deverá ser de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);

 

XXI - a altura mínima de pé-direito deverá ser de 2,30 m (dois metros e 30 centímetros) para as edificações de uso comum, sendo que as áreas de estacionamento coberto poderão ter pé-direito mínimo de 2,2 0m (dois metros e vinte centímetros) livre de quaisquer elementos construtivos;

 

XXII - a área de estacionamento para veículos deverá ter proporção de 1 (uma) vaga para cada unidade residencial, com cobertura opcional e desobrigada de vagas de visitantes;

 

XXIII - no mínimo 2% (dois por cento) das unidades de estacionamento para veículos deverá ser reservada para portadores de necessidades especiais;

 

XXIV - é obrigatória a existência de depósito de lixo, com área mínima de 6 m² (seis metros quadrados), a cada 9 (nove) blocos residenciais, e deverá ter seu interior revestido com material impermeável;

 

XXV - para acesso ao empreendimento, o portão de veículos e ou guaritas deverão ter afastamento mínimo de 5 m (cinco metros) do alinhamento do terreno, visando sempre minimizar os problemas causados pela entrada dos veículos de trânsito na via pública;

 

XXVI - o empreendimento poderá ter uma área destinada a comércio local, desde que o acesso a essa área seja feito exclusivamente pela via pública, observando-se ainda que, quando da existência desse comércio, deverá ser prevista uma área de estacionamento, que poderá situar-se junto ao afastamento frontal;

 

XXVII - o habite-se poderá ser parcial, desde que as áreas comuns estejam inteiramente concluídas.

 

§ 1º Os empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa devem cumprir os parâmetros estabelecidos nesta Lei e pelo Governo Federal para o Programa Minha Casa, Minha Vida, dispensando-se atendimento às demais legislações municipais correlatas a parâmetros urbanísticos e construtivos.

 

§ 2º Para os parâmetros não especificados na presente Lei, deverá ser garantida a observação da norma de desempenho ABNT NBR 15.575, ou outra que a substitua.

 

CAPÍTULO IV

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei, especialmente quanto às diretrizes e aos parâmetros urbanísticos específicos a serem observados na implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.

 

Art. 12. O § 3º, do art. 10, da Lei Municipal nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. (...)

 

§ 3º O Setor Especial 3 (SE-3) compreende espaços destinados ao desenvolvimento de projetos especiais de iniciativa pública ou privada, tais como: implantação do sistema viário, eixo de transportes ferroviários e de massa, e implantação de empreendimentos destinados a programas habitacionais. (…)”

 

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:

 

I - a Lei Municipal nº 3.318, de 12 de setembro de 2012;

 

II - a Lei Municipal nº 3.836, de 03 de março de 2016;

 

III - o art. 6º da Lei Municipal nº 3.917, de 15 de setembro de 2016.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de novembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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