ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

“ALTERA OS ANEXOS I, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017”.

 

O Prefeito Municipal em exercício, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado cargo de provimento em comissão de Auxiliar Legislativo, de amplo recrutamento, em um total de 03 (três) vagas, alterando a Tabela I e IV da Lei Complementar nº 176/2017.

 

Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo I – Correlação de Cargos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, da Lei Municipal nº 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:

 

ANEXO I

CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

SITUAÇÃO ANTIGA

 

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

EFETIVOS

 

EFETIVOS

 

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Secretaria Administrativa

01

Secretaria Administrativa

01

Técnico Contábil

01

Técnico Contábil

01

Secretário Parlamentar

02

Secretário Parlamentar

02

Motorista

01

Motorista

01

Vigia

02

Vigia

02

COMISSIONADOS

 

COMISSIONADOS

 

Controlador Interno

01

Controlador Interno

01

Chefe Setor de Contabilidade

01

Chefe Setor de Contabilidade

01

Assessor Legislativo

06

Assessor Legislativo

06

-

 

Auxiliar Legislativo

03

TOTAL

16

TOTAL

19

 

Art. 3º O Anexo III - Quadro Comissionado do Poder Legislativo, da Lei Complementar nº 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:

 

ANEXO III

QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

(SÍMBOLO)

DENOMINAÇÃO

 

 

DENOMINAÇÃO

Controlador Interno

40 horas/semanais

01

CC-10

Chefe de Setor de Contabilidade

20 horas/semanais

01

CC-11

Assessor Legislativo

40 horas/semanais

06

CC-5

Auxiliar Legislativo

40 horas/semanais

03

CC-4

TOTAL

 

11

 

 

Art. 4º O Anexo IV – Tabela de Vencimentos do Poder Legislativo, da Lei Complementar nº 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

CC-1

937,00

CC-2

1.219,68

CC-3

1.568,16

CC-4

1.844,60

CC-5

2.265,12

CC-6

2.613,60

CC-7

2.962,08

CC-8

3.310,56

CC-9

3.659,04

CC-10

4.007,52

CC-11

4.356,00

 

Art. 5º Acrescenta a descrição das atribuições do cargo de Auxiliar Legislativo ao Anexo VI da presente lei, com a seguinte redação:

 

ANEXO VI

DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGO DO QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO

 

AUXILIAR LEGISLATIVO

Ensino Médio Completo

 

“Efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração da Câmara; assessorar a presidência da Câmara na execução de serviços de apoio administrativo, conduzir veículos automotores a serviço exclusivo da Presidência da Câmara, desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.”

 

Art. 6º As despesas desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 01.031.0001.2.0002-0000073.1.90.11.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de janeiro de 2.021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA

Secretário Municipal de Governo

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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