ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.757, DE 17 DE ABRIL DE 2023

Procede com alterações na Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, inciso VI e §1º, da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4°. ........................................................................................

 

VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e despesas de cartões de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituição financeira de crédito ou do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu – PRESERV, sendo 45% (quarenta e cinco por cento) o limite total, sendo 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos e 10% (dez por cento) exclusivamente para cartão de crédito.”

 

......................................................................................................

 

§1º. Ficam os Chefes dos Poderes Municipais e os dirigentes dos órgãos de Administração indireta e do PRESERV a firmar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para prestação de serviços aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, sem ônus do Município de Paracatu.”

 

............................................................................................” (NR)

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º. O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, da conta bancária na qual será efetuado o crédito e aquiescência do consignatário ou representante legal, conforme homologação judicial ou extrajudicial devidamente formalizado em cartório nos termos da Lei Federal 11.441/07.” (NR)

 

Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens de caráter permanente, compreendidos aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal normalmente identificada, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:”

 

............................................................................................” (NR)

 

Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 14, inciso IV, da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 14. .......................................................................................

 

IV - condicionar o fornecimento de serviço ou produto a outro serviço ou produto, ressalvado, no caso do PRESERV, o repasse do custeio dos empréstimos consignados conforme legislação do Conselho Monetário Nacional e/ou do Ministério do Trabalho e Previdência”

 

............................................................................................” (NR)

 

Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º, da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. ........................................................................................

 

Parágrafo único. O disposto no caput do art. 5º não aplica ao PRESERV na qualidade de consignatária.”

 

Art. 6º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 21, da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, com a seguinte redação:

 

“Art. 21. .......................................................................................

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos empréstimos consignados realizados pelo PRESERV, nos termos dos incisos I e II da §2º do art. 20, seção III, anexo VIII da Ministério do Trabalho e Previdência de nº 1.467, de 02 de junho de 2022.”

 

Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.209, de 24 de novembro de 2015.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2023,

aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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