ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHOMI

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 68 DE 26DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº. 68 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itanhomi, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências..”

 

ARTHUR DI CARLO FERREIRA E SILVA, Prefeito Municipal de Itanhomi/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, incisos II, VI e XXXVII, e pelo art. 84, inciso I, alíneas “b” e “i”, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi, com a redação dada pela Emenda de Revisão Geral nº 01/2021, promulgada em 21 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 172, 173 e 174 da mesma Lei Orgânica,

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal e do art. 172 da Lei Orgânica do Município de Itanhomi;

CONSIDERANDO que o art. 173 da Lei Orgânica do Município de Itanhomi determina que o Município assegure, na promoção da educação escolar pública, o atendimento em creches e pré-escolas, o ensino fundamental obrigatório e gratuito e padrões mínimos de qualidade de ensino;

CONSIDERANDO que o art. 174 da Lei Orgânica do Município de Itanhomi estabelece como princípios do ensino a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a gestão democrática e a garantia de padrão de qualidade, inclusive mediante o funcionamento de bibliotecas, laboratórios e rede física adequada ao ensino ministrado;

CONSIDERANDO que o art. 191, inciso IV, e o art. 192, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi preveem o apoio a programas desportivos e de educação física dirigidos à infância e à juventude e a reserva, nos estabelecimentos de ensino público municipal, de área destinada a praça ou campo de esporte e lazer;

CONSIDERANDO que o art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevê que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, determinou que os sistemas de ensino revisem ou instituam normativos específicos sobre a Educação Integral em Tempo Integral, prazo prorrogado até 31 de outubro de 2026 pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 23 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito da Administração Pública Municipal, a implementação, a gestão, o monitoramento e a avaliação da oferta de educação em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itanhomi, destinada à criação e à ampliação do número de escolas com oferta de educação em tempo integral, dotadas de áreas de esportes, lazer e estudo que desenvolvam a criatividade e o desenvolvimento integral dos alunos.

Parágrafo único. A Política de que trata este Decreto será executada em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Itanhomi, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, estimulando a criatividade e garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;

II – Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

III – Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;

IV – Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;

V – Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo;

VI – Áreas de esportes, lazer e estudo: espaços físicos da unidade escolar, ou a ela vinculados, destinados às práticas esportivas e corporais, à recreação, à convivência, à leitura, à pesquisa e ao estudo orientado, voltados ao desenvolvimento da criatividade e ao desenvolvimento integral dos alunos.

Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;

II – promoção e defesa dos direitos humanos;

III – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

IV – inclusão educacional e respeito à diversidade;

V – justiça curricular;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

VIII – sustentabilidade socioambiental;

IX – combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;

X – promoção da convivência democrática e cultura de paz;

XI – estímulo à criatividade, à ludicidade e às práticas esportivas e de lazer como dimensões do processo educativo;

XII – valorização da experiência extraescolar e vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, nos termos do art. 174, incisos X e XI, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – promover a criação e a ampliação do número de escolas com oferta de educação em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino;

II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

III – assegurar progressivamente às escolas com oferta de tempo integral áreas de esportes, lazer e estudo adequadas ao desenvolvimento da criatividade e ao desenvolvimento integral dos alunos;

IV – promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;

V – assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;

VI – fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;

VII – integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;

VIII – reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;

IX – promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;

X – fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 6º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, de estudo, culturais, esportivas, de lazer, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.

§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.

§ 2º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.

§ 3º Na oferta de educação em tempo integral nas escolas da zona rural, serão promovidas as adaptações previstas no art. 179 da Lei Orgânica do Município de Itanhomi, especialmente quanto aos conteúdos curriculares, às metodologias, ao calendário escolar e à organização escolar própria.

Art. 7º A criação e a ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral poderão ocorrer mediante:

I – implantação de escolas exclusivas de tempo integral;

II – implantação gradual em escolas mistas;

III – ampliação progressiva de turmas e matrículas;

IV – reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.

Art. 8º A expansão da oferta observará:

I – diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;

II – disponibilidade de profissionais da educação;

III – garantia de alimentação escolar adequada;

IV – garantia de transporte escolar quando necessário;

V – critérios de equidade e vulnerabilidade social;

VI – indicadores educacionais e territoriais;

VII – existência, ou possibilidade de adequação, de áreas de esportes, lazer e estudo, próprias da unidade escolar ou em equipamentos públicos próximos, nos termos do art. 25 deste Decreto.

§ 1º Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.

§ 2º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral, não se considerando discriminatórios os critérios de prioridade fundados na vulnerabilidade social previstos no art. 18 deste Decreto.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DE ESCOLAS E DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, adotará as seguintes ações para a criação de escolas e a ampliação das matrículas em tempo integral:

I – realizar levantamento detalhado da demanda por vagas em educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade;

II – criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada;

III – planejar a construção, a ampliação ou a reforma de unidades escolares para atendimento da demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais e contemplando áreas de esportes, lazer e estudo, nos termos do art. 192, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral;

V – promover, na forma da legislação municipal de pessoal, o provimento de profissionais qualificados para atuar nas atividades de esportes, lazer, artes, cultura e ciências;

VI – fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme o caso, para a oferta de atividades educativas diversificadas, integradas ao currículo;

VII – captar recursos estaduais e federais destinados à educação, inclusive mediante adesão a programas de fomento à educação em tempo integral;

VIII – implantar sistema de acompanhamento das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos;

IX – elaborar relatórios semestrais sobre o andamento das ações, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.

Art. 10. A ampliação das matrículas em tempo integral respeitará a diversidade cultural e social do Município, promovendo a inclusão de todos os alunos, independentemente de suas condições socioeconômicas.

 

CAPÍTULO IV

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 11. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:

I – na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – no Currículo Referência de Minas Gerais;

III – nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

IV – no Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.

Art. 12. O currículo deverá assegurar:

I – integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;

II – superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;

III – interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;

IV – valorização das múltiplas linguagens e culturas;

V – acessibilidade curricular e inclusão educacional;

VI – educação digital e midiática;

VII – recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

VIII – desenvolvimento de projetos de vida;

IX – promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos;

X – tempos e espaços destinados ao estudo orientado, às práticas esportivas e corporais e ao lazer, como dimensões integradas ao processo formativo.

Art. 13. As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:

I – atividades culturais, artísticas, esportivas, de lazer e científicas;

II – projetos interdisciplinares;

III – ações de incentivo à leitura e produção textual;

IV – educação socioemocional;

V – uso pedagógico de tecnologias educacionais;

VI – ações de fortalecimento da convivência democrática;

VII – práticas inclusivas e atendimento às diversidades;

VIII – valorização dos saberes comunitários e territoriais;

IX – estudo orientado e atividades de estímulo à criatividade, à investigação e à resolução de problemas;

X – conteúdos sobre prevenção do uso de drogas, educação para a segurança do trânsito, práticas agrícolas e preservação do meio ambiente, nos termos do art. 178 da Lei Orgânica do Município de Itanhomi;

XI – educação sobre a história local e a dos povos indígenas e de origem africana, nos termos do art. 185, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi.

Art. 14. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:

I – possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;

II – considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;

III – respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;

IV – subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

Art. 15. O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral, zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, nos termos do art. 173, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi.

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;

II – implementar ações de busca ativa e de chamada pública, nos termos do art. 173, § 1º, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi;

III – desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;

IV – promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;

V – garantir atendimento educacional inclusivo;

VI – assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.

Art. 17. As unidades escolares deverão:

I – manter diálogo permanente com as famílias;

II – monitorar a frequência e participação dos estudantes;

III – promover ações preventivas contra evasão e abandono;

IV – desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;

V – articular-se com os serviços públicos e organizações do território.

Art. 18. Quando a demanda por vagas em jornada de tempo integral superar a oferta disponível, a Secretaria Municipal de Educação publicará edital para distribuição das vagas, observados os seguintes critérios de pontuação:

I – ser a mãe ou o responsável legal arrimo de família: 40 (quarenta) pontos;

II – ser a família beneficiária do Programa Bolsa Família ou de programa federal de transferência de renda que venha a substituí-lo: 30 (trinta) pontos;

III – ser a família identificada pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS como em situação de risco social: 20 (vinte) pontos;

IV – trabalharem os pais ou responsáveis dentro da área de abrangência da escola: 10 (dez) pontos;

V – possuir irmão que estude em escola pública situada dentro da área de abrangência da escola pleiteada: 5 (cinco) pontos;

VI – residir na área de abrangência da escola: 5 (cinco) pontos.

§ 1º Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – ser a mãe ou o responsável legal arrimo de família;

II – possuir pais e/ou responsáveis trabalhando;

III – sorteio público, persistindo o empate.

§ 2º Fica reservado até 10% (dez por cento) das vagas em tempo integral de cada unidade escolar para atendimento a estudantes com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do art. 173, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi, e às requisições do Conselho Tutelar.

§ 3º O edital de que trata o caput disporá sobre os documentos comprobatórios, o cronograma, o prazo para recurso e a forma de divulgação do resultado.

§ 4º Os critérios previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente à distribuição das vagas em jornada de tempo integral, sem prejuízo do direito à matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

Art. 19. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa, nos termos do art. 174, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi.

Art. 20. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo e de acompanhamento.

§ 1º A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – gestores escolares;

III – professores;

IV – profissionais de apoio;

V – Conselho Municipal de Educação;

VI – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

VII – estudantes;

VIII – pais ou responsáveis;

IX – sociedade civil organizada.

§ 2º Os representantes dos conselhos, dos estudantes, dos pais ou responsáveis e da sociedade civil serão indicados por seus pares ou pelos respectivos colegiados.

§ 3º Os membros da Comissão, titulares e suplentes, serão designados por Portaria, nos termos do art. 84, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 4º O funcionamento da Comissão será disciplinado em regimento interno, por ela elaborado e aprovado por decreto, nos termos do art. 84, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi.

§ 5º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 21. Compete à Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – acompanhar a implementação da política;

II – propor recomendações e aperfeiçoamentos;

III – analisar indicadores e resultados;

IV – promover participação social;

V – emitir relatórios periódicos de acompanhamento.

Art. 22. As unidades escolares deverão promover:

I – escuta ativa da comunidade escolar;

II – participação estudantil em instâncias colegiadas;

III – revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;

IV – fortalecimento dos conselhos escolares;

V – ações de integração entre escola, família e comunidade.

 

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 23. O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 24. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:

I – protocolos de atendimento integrado;

II – compartilhamento de informações institucionais, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

III – ações conjuntas de busca ativa;

IV – parcerias com equipamentos públicos;

V – cooperação com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

VI – integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 25. As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários, tais como praças, quadras, ginásios, bibliotecas e centros culturais, para a realização de atividades pedagógicas, de estudo, culturais, esportivas e de lazer, inclusive de forma complementar às áreas de esportes, lazer e estudo das unidades escolares, observadas a prioridade de uso das instalações esportivas municipais pelas atividades colegiais, prevista no art. 189 da Lei Orgânica do Município de Itanhomi, as normas de segurança e o planejamento pedagógico.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 26. O Município assegurará condições adequadas para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 27. Compete à Administração Pública Municipal, em observância à valorização do profissional da educação escolar prevista no art. 174, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi, e observadas a legislação municipal de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira:

I – garantir quantitativo adequado de profissionais;

II – promover formação continuada em serviço;

III – assegurar condições dignas de trabalho;

IV – estimular, sempre que possível, a dedicação do profissional a uma única unidade escolar;

V – promover ações de valorização profissional;

VI – incluir profissionais não docentes nas ações formativas.

Art. 28. A formação continuada deverá contemplar:

I – fundamentos da Educação Integral;

II – práticas pedagógicas inovadoras;

III – educação inclusiva;

IV – avaliação da aprendizagem;

V – educação digital e midiática;

VI – gestão democrática;

VII – convivência escolar e cultura de paz;

VIII – articulação intersetorial;

IX – práticas esportivas, de lazer e de estímulo à criatividade no contexto escolar.

 

CAPÍTULO IX

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS

Art. 29. O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral, priorizando a implantação de áreas de esportes, lazer e estudo, nos termos do art. 174, inciso IX, alínea “c”, e do art. 192, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi.

Art. 30. As escolas com oferta de educação em tempo integral deverão dispor, progressivamente e observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:

I – salas de aula adequadas;

II – espaços de alimentação;

III – áreas de esportes, tais como quadras, pátios e espaços para práticas corporais;

IV – áreas de lazer, recreação e convivência;

V – áreas de estudo, como biblioteca, sala de leitura e espaços para estudo orientado e pesquisa;

VI – acesso a recursos tecnológicos;

VII – condições de acessibilidade;

VIII – ambientes adequados para atividades pedagógicas diversificadas, artísticas e de estímulo à criatividade.

Parágrafo único. Enquanto não implantadas as áreas previstas nos incisos III, IV e V do caput, poderão ser utilizados equipamentos públicos e espaços comunitários, nos termos do art. 25 deste Decreto.

Art. 31. A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:

I – do FUNDEB, observada a destinação de, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos para a criação de matrículas em tempo integral, nos termos da Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação;

II – do salário-educação;

III – de programas federais e estaduais;

IV – de recursos próprios do Município;

V – de convênios e parcerias legalmente autorizadas.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos de que trata este artigo dar-se-á sem prejuízo da aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino prevista no art. 212 da Constituição Federal e no art. 176 da Lei Orgânica do Município de Itanhomi.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 33. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:

I – indicadores de acesso e permanência;

II – indicadores de aprendizagem;

III – indicadores de equidade;

IV – condições de infraestrutura, inclusive quanto à existência e utilização das áreas de esportes, lazer e estudo;

V – dados sobre formação e valorização profissional;

VI – avaliação da articulação intersetorial;

VII – participação da comunidade escolar;

VIII – número de escolas com oferta de educação em tempo integral e evolução das matrículas.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

 

CAPÍTULO XI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto, o Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento único destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações de criação de escolas e de ampliação progressiva, planejada e equitativa da oferta de matrículas em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Itanhomi.

Art. 36. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes deste Decreto, da legislação educacional vigente e das normas nacionais aplicáveis, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da rede municipal de ensino;

II – metas quantitativas e qualitativas de criação de escolas e de expansão das matrículas;

III – definição das unidades escolares prioritárias;

IV – critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;

V – planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, inclusive para implantação das áreas de esportes, lazer e estudo;

VI – planejamento de alimentação e transporte escolar;

VII – previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

IX – estratégias de articulação intersetorial;

X – ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

XI – indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

XII – cronograma físico-financeiro de implementação;

XIII – previsão orçamentária e fontes de financiamento;

XIV – estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.

Art. 37. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação, observadas as competências previstas na lei municipal de que trata o art. 184 da Lei Orgânica do Município de Itanhomi.

§ 1º A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação constitui requisito para sua implementação.

§ 2º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.

§ 3º O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização das metas, estratégias ou diretrizes.

Art. 38. A elaboração e a revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

I – dados de criação de escolas e de expansão das matrículas;

II – informações sobre infraestrutura;

III – indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;

IV – ações de formação profissional;

V – execução orçamentária e financeira;

VI – avaliação dos resultados alcançados;

VII – medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos para adequação às disposições deste Decreto.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções complementares necessárias à execução deste Decreto, nos termos do art. 71, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Itanhomi.

Art. 42. Este Decreto será implementado progressivamente, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional da rede municipal.

Art. 43. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Itanhomi/MG, 26 de outubro de 2026.

 

ARTHUR DI CARLO FERREIRA E SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Anastácio Ramos
Código Identificador:8F636F0A