ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI 5.829, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o repasse de contribuição anual à Agência de Desenvolvimento do Circuito Turístico Caminhos do Sul de Minas e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse anual à Agência de Desenvolvimento do Circuito Turístico Caminhos do Sul de Minas, associação sem fins lucrativos da qual o Município é Associado Contribuinte desde 2017, conforme estabelecido no Estatuto e Regimento Interno, aprovados em Assembleia Geral da Entidade.

 

Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) à Agência de Desenvolvimento do Circuito Turístico Caminhos do Sul de Minas.

 

Parágrafo único. O valor da contribuição que trata este artigo será atualizado anualmente, mediante Decreto, de acordo com deliberação da Assembleia Geral da Agência de Desenvolvimento do Circuito Turístico Caminhos do Sul de Minas, na qual o Município possui um representante legal, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº

0204.13.392.0017.2022.33903900 - Ficha 222 - Fundos Municipais.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 21 de junho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
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