ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 083/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Educação feita à Procuradoria Geral do Município, em que a empresa RNG Construções LTDA, CNPJ: 12.081.346./0001-40, “não cumpriu com as cláusulas contratuais firmadas junto a municipalidade”;

 

CONSIDERANDO que a referida empresa já foi notificada mais de uma vez a cumprir os prazos;

 

CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Sexta do Contrato n.º 230/2024, assinado pela empresa com a Administração Municipal, prevê a aplicação de sanções pelo seu descumprimento;

 

CONSIDERANDO que a aplicação de penalidade não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas sim ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, bem como corresponde ao atendimento do interesse público de modo que se constitui em obrigação do ente administrativo;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que são de observância obrigatória no Direito Pátrio.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos que, em princípio constituem infração contratual prevista no edital do Processo Licitatório n.º 593/2024, Concorrência Eletrônica n.º 008/2024.

 

Art. 2º - CONSTITUIR a Comissão Processante integrada pelos servidores públicos municipais: Anselmo Brandão Garcia, Fabiane Barbosa Ferraz e Paulo Henrique de Souza, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, ao 01 dia de abril de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8F69E425