ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 083/2026
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Educação feita à Procuradoria Geral do Município, em que a empresa RNG Construções LTDA, CNPJ: 12.081.346./0001-40, “não cumpriu com as cláusulas contratuais firmadas junto a municipalidade”;
CONSIDERANDO que a referida empresa já foi notificada mais de uma vez a cumprir os prazos;
CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Sexta do Contrato n.º 230/2024, assinado pela empresa com a Administração Municipal, prevê a aplicação de sanções pelo seu descumprimento;
CONSIDERANDO que a aplicação de penalidade não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas sim ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, bem como corresponde ao atendimento do interesse público de modo que se constitui em obrigação do ente administrativo;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que são de observância obrigatória no Direito Pátrio.
RESOLVE
Art. 1º - DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos que, em princípio constituem infração contratual prevista no edital do Processo Licitatório n.º 593/2024, Concorrência Eletrônica n.º 008/2024.
Art. 2º - CONSTITUIR a Comissão Processante integrada pelos servidores públicos municipais: Anselmo Brandão Garcia, Fabiane Barbosa Ferraz e Paulo Henrique de Souza, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, ao 01 dia de abril de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8F69E425