ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 557/2017

Altera nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituída pela Lei Municipal nº. 135/2002 e sua posterior alteração pela Lei Complementar n.º 354/2011, que passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 21 de agosto de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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