ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 557/2017
Altera nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituída pela Lei Municipal nº. 135/2002 e sua posterior alteração pela Lei Complementar n.º 354/2011, que passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 21 de agosto de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:8F72EE0F