ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1957/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 107.914,09 (cento e sete mil novecentos e quatorze reais e nove centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 107.914,09 (cento e sete mil novecentos e quatorze reais e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.122.0002.2.0017-100 - 3.1.91.13.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - - - -  - - R$ 10.772,00

2.04.01.12.361.0002.2.0024-101 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - R$ 7.770,10

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 18.542,10

Total da Unidade 04 - - -  - - - R$ 18.542,10

 

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.06.03.10.304.0006.2.0040-155 - 3.1.90.16.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - -- - R$ 9.802,12

Total da Subunidade 03 - - - - - - - R$ 9.802,12

 

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.07.01.26.782.0012.2.0053-216 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - R$ 29.472,58

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 29.472,58

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - R$ 29.472,58

 

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.2.0080-100 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - R$ 12.854,61

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - -  - - - R$ 12.854,61

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.854,61

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - -R$ 107.914,09

Total Geral Acrescido - - - -- - - - - R$ 107.914,09

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado -  - - - - R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 26 de agosto de 2022

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:8F7316F2