ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.466/2024

Dispõe sobre a criação de pipódromos no âmbito do município de Ribeirão das Neves e cria a Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica autorizada a criação dos Pipódromos no município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º O Pipódromo tem como objetivo:

 

§1º Dispor ao público amante das pipas um local apropriado para se soltar pipas.

 

§2º Destinar uma área aberta e segura, em cada regional de Ribeirão das Neves, de preferência parques ecológicos, campos de futebol, praças ou espaços semelhantes, para realizar a prática de soltar pipas.

 

§3º Realizar eventos para reunir soltadores de pipas, além de eventos educativos promovidos por escolas, e pela sociedade para incentivar a prática responsável da atividade.

 

§4º Todos os eventos e atividades devem atender às diretrizes de segurança e responsabilidade da legislação atual e da Associação Brasileira de Pipas – ABP.1/4s

 

Art. 3º Fica instituída a “Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas”, que tem como objetivo conscientizar crianças e adultos sobre o uso seguro e consciente das pipas no município de Ribeirão das Neves.

 

Ribeirão das Neves/MG, 10 de Junho de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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