ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025
PRC Nº 020/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025
O MUNICÍPIO DE GUARACIABA – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, nº 92, Centro, CEP 35.436-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Bruno Oliveira de Andrade, e pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, Sr. Joel da Cruz da Silva, doravante denominado CONTRATANTE, vem formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO, nos seguintes termos:
Considerando que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes requereu o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 008/2025, em razão de inexecução do objeto contratado;
Considerando que, desde a assinatura da referida Ata, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes e o Setor de Compras, adotou todas as providências administrativas necessárias à regular execução das obrigações assumidas pela empresa registrada;
Considerando que não obstante as reiteradas comunicações e notificações expedidas, a empresa GRUPO ACTUAL ENGENHARIA LTDA, manteve-se inerte, em especial quanto ao Pedido nº 02337/25;
Considerando que a continuidade dos serviços de infraestrutura municipal demanda o uso regular de tratores agrícolas, rolo compactador e carreta basculante, equipamentos indispensáveis à prestação de serviços públicos essenciais;
Considerando que a conduta omissiva da empresa caracteriza manifesta inexecução das obrigações pactuadas, gerando prejuízos ao interesse público e afrontando os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público;
Considerando que compete à Administração zelar pelo atendimento das demandas coletivas, assegurando a observância da legalidade, economicidade e da boa-fé contratual.
RESOLVE:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO
1.1 Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 008/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 020/2025 – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2025, firmada com a empresa GRUPO ACTUAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 59.659.399/0001-40, situada na Rua José Roschel Rodrigues, nº 520, Bairro Recanto Campo Belo, São Paulo/SP, CEP 04880-130, cujo objeto consistia no registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de máquinas pesadas e caminhões destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes de Guaraciaba/MG.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA
2.1. O presente instrumento serve também como notificação à empresa registrada, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal de 03 (três) dias úteis, conforme assegurado pelo art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 O presente cancelamento fundamenta-se no item 9.1.1 da própria Ata de Registro de Preços, no art. 28, inciso I, do Decreto Federal nº 11.462/2023, e no art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO
4.1. O presente instrumento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e do decreto municipal nº 105 de 2023, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
E, por estarem justas, assina o CONTRATANTE, o presente Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 008/2025, para todos os fins legais e de direto.
Guaraciaba/MG, 06 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE –
Prefeito Municipal
Contratante
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes
JOEL DA CRUZ DA SILVA –
Secretário Municipal
Contratante
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:8F8DA9DF