ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.540/2025

LEI Nº. 1.540, DE 21 DE JULHO DE 2025

 

Institui o Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM Professora Roberta Moreira Vieira Aguiar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM Professora Roberta Moreira Vieira Aguiar, observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional e do Sistema Único de Saúde, bem como as políticas e planos educacionais e de saúde da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Caparaó.

 

Parágrafo único. O CAEM não possuirá personalidade jurídica própria e será vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e financiamento intersetorial com participação dos orçamentos das pastas de Educação e Saúde.

 

Art. 2º O CAEM constitui-se em uma unidade de atendimento especializado, que visa complementar ou suplementar a formação dos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino de Caparaó.

 

§ 1º O atendimento especializado de que trata o caput deste artigo será composto por um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados institucionalmente.

 

§ 2º Para ampliar a oferta, bem como o alcance do atendimento especializado, este terá caráter multidisciplinar e será desenvolvido por profissionais de áreas afins à finalidade do CAEM, dentre outras especialidades que se fizerem necessárias, conforme regulamento.

 

§ 3º A oferta de atendimento por profissionais das áreas de Serviço Social, Neuropediatria e demais consultas especializadas ocorrerá na respectiva Unidade Básica de Saúde – UBS.

 

§ 4º Por meio do atendimento especializado mencionado no caput, o CAEM buscará promover a autonomia dos estudantes atendidos, visando o desenvolvimento de suas potencialidades e a melhoria de seu desempenho escolar e social.

 

Art. 3º Constitui-se público-alvo do CAEM os estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino, municipal e estadual, que apresentem alguma das deficiências descritas na Lei Municipal nº. 1.369, de 9 de maio de 2019 (Lei Eliane Barreto), com altas habilidades/superdotação ou com dificuldades acentuadas no processo de aprendizagem, identificadas por meio de estudo de caso ou avaliação diagnóstica individual realizada pelas especialidades de atendimento deste Centro.

 

Parágrafo único. O público descrito neste artigo será composto pelos estudantes matriculados nas redes municipal e estadual de ensino, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, e o atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, no contraturno escolar, individualmente ou em grupo.

 

Art. 4º Realizada a avaliação diagnóstica do educando, a equipe multidisciplinar responsável pelo atendimento especializado fará as intervenções necessárias com os estudantes e dará apoio e orientação às famílias, ao educador e às unidades escolares de ensino regular, da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º As intervenções da equipe multidisciplinar terão como foco:

 

I - a promoção do desenvolvimento individual do educando, com vistas à sua plena autonomia para as atividades de alimentação, higiene, locomoção e recreação;

II - a alfabetização e o letramento, linguístico e matemático, com estratégias voltadas para o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o cálculo;

III - preparação do indivíduo para a escolarização superior, para o mercado de trabalho e para a vida social e comunitária.

 

§ 2º Em suas intervenções, a equipe multidisciplinar do CAEM deve visar valores morais, auxiliando os indivíduos a ajustarem-se à vida diária e a atuarem na formação de uma sociedade mais justa e humana, garantindo o acesso, a inclusão e a permanência na escola regular.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Departamento de Orientação Pedagógica, estabelecerá o horário de funcionamento e demais questões pedagógicas e administrativas relacionadas ao CAEM, em concordância com a legislação vigente.

 

Parágrafo único. Compete às Secretarias de Saúde e de Educação a gestão de pessoal, inclusive remuneratória, de seus respectivos servidores, lotados ou em atuação no CAEM.

 

Art. 6º O atendimento educacional especializado será ofertado observando as seguintes divisões:

 

I - Programa de Atendimento Especializado I: destinado a estudantes com idade compatível ao nível da Educação Infantil e que estão matriculados nas instituições que atendam essa demanda, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais específicas;

II - Programa de Atendimento Especializado II: destinado a estudantes matriculados no Ensino Fundamental I, no Ensino Fundamental II e no Ensino Médio, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais, com atendimento individualizado ou em pequenos grupos;

III - Programa de Atendimento Educacional Especializado III: destinado a estudantes com transtornos de aprendizagem matriculados em qualquer etapa da Educação Básica.

 

Parágrafo único. A equipe multidisciplinar será responsável pela avaliação, elaboração e execução do Plano de Atendimento Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, incluindo a elaboração do Plano de Atendimento Individualizado, quando cabível.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação designará coordenador ao CAEM, o qual será nomeado pelo Prefeito.

 

Art. 8º O Regimento Interno do CAEM será homologado por decreto.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias de Educação e de Saúde.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 21 de julho de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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