ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3288

DECRETO N.º 3288

 

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2025)

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 30/12/2025, DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias que abaixo se especificam e que totalizam R$ 996.791,20 (novecentos e noventa e seis mil e setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), as seguintes dotações de despesa do orçamento vigente:

 

02

Poder Executivo

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

02.05.02.10.301.0210.2039

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$

52.584,18

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$

5.500,00

02.05.02.10.301.0210.2641

Manut. Ativ. da Odontologia

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$

165.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

 

 

Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$

29.500,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$

2.200,00

02.05.03.10.302.0210.2042

Manut. Ativ. Tratamento Fora Domicílio - TFD

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$

6.600,00

02.05.03.10.302.0210.2416

Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos – 2.605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Rec. Ex. Ant.)

R$

436.876,01

02.05.04.10.303.0230.2044

Distribuição de Medicamentos

 

 

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

Fonte de Recursos – 2.707.000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 (Rec. Ex. Ant.)

R$

78.635,35

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

02.06.02.08.243.0011.2616

Termos e Parcerias

 

 

3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos – 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Ex. Ant.)

R$

149.296,21

4.4.50.42

Auxílios

 

 

Fonte de Recursos – 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Ex. Ant.)

R$

43.195,00

02.07

Secretaria Municipal de Educação

 

 

02.07.07.12.361.0251.2477

Manut. Ativ. Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.)

R$

11.051,00

02.07.07.12.365.0251.2472

Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.)

R$

5.527,00

02.07.07.12.365.0251.2473

Manut. Ativ. Alimentação Escolar - Educação Infantil - Creche

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.)

R$

5.525,45

02.10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

02.10.02.23.691.0703.2183

Manut. Ativ. Seção de Apoio ao Comércio e Serviços

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 2.500.000 Recursos Não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.)

R$

5.301,00

TOTAL....................

R$

996.791,20

 

Art. 2º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas no art. 1º o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2025) no valor de R$ 996.791,20 (novecentos e noventa e seis mil e setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), discriminado por fontes de recursos:

Superávit Financeiro:

 

Fonte de Recursos: 2.500.000 Recursos Não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.)

R$

5.301,00

Fonte de Recursos: 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Ex. Ant.)

R$

192.491,21

Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.)

R$

22.103,45

Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.)

R$

196.700,00

Fonte de Recursos: 2.605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Rec. Ex. Ant.)

R$

436.876,01

Fonte de Recursos: 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.)

R$

64.684,18

Fonte de Recursos: 2.707.000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 (Rec. Ex. Ant.)

R$

78.635,35

TOTAL....................

R$

996.791,20

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé (MG), 01 de setembro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

 

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA

Secretária Municipal de Finanças


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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