ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3288
DECRETO N.º 3288
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2025)
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 30/12/2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias que abaixo se especificam e que totalizam R$ 996.791,20 (novecentos e noventa e seis mil e setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), as seguintes dotações de despesa do orçamento vigente:
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02 |
Poder Executivo |
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02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.05.02.10.301.0210.2039 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
52.584,18 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
5.500,00 |
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02.05.02.10.301.0210.2641 |
Manut. Ativ. da Odontologia |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
165.000,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
29.500,00 |
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3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
2.200,00 |
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02.05.03.10.302.0210.2042 |
Manut. Ativ. Tratamento Fora Domicílio - TFD |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
6.600,00 |
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02.05.03.10.302.0210.2416 |
Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos – 2.605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
436.876,01 |
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02.05.04.10.303.0230.2044 |
Distribuição de Medicamentos |
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3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte de Recursos – 2.707.000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
78.635,35 |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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02.06.02.08.243.0011.2616 |
Termos e Parcerias |
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3.3.50.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos – 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
149.296,21 |
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4.4.50.42 |
Auxílios |
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Fonte de Recursos – 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
43.195,00 |
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02.07 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.07.07.12.361.0251.2477 |
Manut. Ativ. Alimentação Escolar - Ensino Fundamental |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
11.051,00 |
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02.07.07.12.365.0251.2472 |
Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
5.527,00 |
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02.07.07.12.365.0251.2473 |
Manut. Ativ. Alimentação Escolar - Educação Infantil - Creche |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
5.525,45 |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
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02.10.02.23.691.0703.2183 |
Manut. Ativ. Seção de Apoio ao Comércio e Serviços |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos: 2.500.000 Recursos Não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.) |
R$ |
5.301,00 |
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TOTAL.................... |
R$ |
996.791,20 |
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Art. 2º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas no art. 1º o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2025) no valor de R$ 996.791,20 (novecentos e noventa e seis mil e setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), discriminado por fontes de recursos:
Superávit Financeiro:
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Fonte de Recursos: 2.500.000 Recursos Não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.) |
R$ |
5.301,00 |
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Fonte de Recursos: 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
192.491,21 |
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Fonte de Recursos: 2.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
22.103,45 |
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
196.700,00 |
|
Fonte de Recursos: 2.605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
436.876,01 |
|
Fonte de Recursos: 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
64.684,18 |
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Fonte de Recursos: 2.707.000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 (Rec. Ex. Ant.) |
R$ |
78.635,35 |
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TOTAL.................... |
R$ |
996.791,20 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 01 de setembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:8F9DC348