ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.454, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hipermercados, supermercados, hortifrutis, farmácias e similares, que disponibilizam carrinhos e cestos de compras, deverão manter sempre a limpeza e higienização dos mesmos a disposição dos consumidores.
Art. 2º A infração do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa no valor de 500 UPF-LS;
III - Multa prevista no inciso II deste art. aplicada em dobro, no caso de reincidência;
IV - Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta lei terão o prazo de 60 (sessenta dias) a contar da sua vigência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:8FA3BE7E