ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PAL 102/2021 TP 001/2021
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PONTES
Ilustríssima Senhora
CLEUZIMAR DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 080.279.256/14
Representante Legal Perante o Processo n° 102/2021, relativo à Tomada de Preço n° 001/2021
Empresa: MCL CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 37.960.877/0001-34, estabelecida na Rua Edvaldo Fernando da Rocha, n° 03, centro, São João do Manhuaçu/MG.
A Prefeitura Municipal de Divino/MG, mediante a Secretaria Municipal de Obras, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, através de sua Assessoria Jurídica e;
Considerando os termos do Processo n° 102/2021, relativo à Tomada de Preço n° 001/2021, cujo objeto é a execução de obras e serviços de engenharia, o qual esta empresa configura como fornecedor registrado;
Considerando o Contrato de Execução de Serviços de Construção de Pontes e Restabelecimento de Trafegabilidade, em sua Cláusula III, item 3.1.1, que a Contratada apresentará Cronograma de Execução da Obra;
Considerando a Cláusula V, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 5.1.1, que devem ser obedecidos os prazos e condições para a execução da obra, fixados no Edital;
Considerando a Cláusula IX, DAS PENALIDADES, item 9.1.2 e 9.1.3, onde diz que o descumprimento do contrato é sujeito à multa de 10% sobre o valor contratado, bem como suspensão temporária de participação em licitação com o município pelo prazo de 02 anos;
Considerando que a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI já foi notificada do descumprimento no dia 26 de agosto de 2021;
Considerando que a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI apresentou solicitação de prorrogação de prazo de execução de serviços, sem provas contundentes de fato superveniente;
RESOLVE NOTIFICAR a empresa MCL CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ n° 37.960.877/0001-34, estabelecida na Rua Edvaldo Fernando da Rocha, n° 03, centro, São João do Manhuaçu/MG, através de sua Representante Legal, a sra. CLEUZIMAR DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 080.279.256/14, para que cumpra exatamente o CRONOGRAMA apresentado pela Contratante na Licitação referenciada.
O cumprimento do Cronograma deverá ser a partir do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o inadimplemento contratual, o qual, caberá ao Município de Divino –MG, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a rescisão contratual e suspenso o pagamento à Contratada até que se apurem eventuais perdas e danos, conforme item 10.2, da Cláusula X do Contrato.
Publique-se
Esta notificação na forma da Lei, atendendo ao Princípio da Publicidade, 10 de setembro de 2021.
FLÁVIO DA SILVA
Secretário Municipal de Obras
ANDREZA DOS S. LOGÃO
Assessora Jurídica
Publicado por:
Marcus Vinicius Guedes Valente
Código Identificador:8FA8EFBE