ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.929, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04 Administração
04.129 Administração de Receitas
04.129.0435 Gestão da Receita Pública
04.129.0435.2369 Gestão Tributária e Cadastro Técnico
3.3.90.30.00 220 Material de Consumo R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.30.00 495 Material de Consumo R$8.000,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$8.000,00
12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 517 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$44.250,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$44.250,00
4.4.90.52.00 519 Equipamento e Material Permanente R$2.050,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.050,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência
12.365.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 619 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$475.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$475.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
15.451.2601.2154 Recuperação de Vias e Infraestrutura
3.3.90.39.00 674 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$85.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$32.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$53.000,00
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
26.782.2601.2162 Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
3.3.90.39.00 690 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$48.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$22.000,00
02.11.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
17 Saneamento
17.452 Serviços Urbanos
17.452.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
17.452.1710.2155 Limpeza Urbana e Manejo de Áreas Públicas
3.3.90.39.00 694 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
17.512.1710.2159 Manutenção Sistema Esgotamento Sanitário
3.3.90.39.00 704 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo
04.122.0401.2207 Gestão de Assuntos Estratégicos
3.3.90.33.00 725 Passagens e Despesas com Locomoção R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00
TOTAL: R$732.300,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04 Administração
04.129 Administração de Receitas
04.129.0435 Gestão da Receita Pública
04.129.0435.2369 Gestão Tributária e Cadastro Técnico
3.3.90.39.00 221 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.1150 Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 471 Obras e Instalações R$950,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$950,00
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0801 Educação/Nutrição e Qualidade Alimentar
12.306.0801.2130 Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.39.00 490 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$5.000,00
4.4.90.52.00 491 Equipamento e Material Permanente R$27.000,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$27.000,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola
4.4.90.51.00 492 Obras e Instalações R$1.000,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$1.000,00
12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.39.00 496 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.800,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$1.800,00
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.3.90.39.00 506 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.000,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$2.000,00
3.3.90.40.00 507 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$400,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$400,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.1103 Construção de Prédios para Creches
4.4.90.51.00 521 Obras e Instalações R$8.700,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$8.700,00
12.365.1202.2136 Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.30.00 522 Material de Consumo R$1.000,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$1.000,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
4.4.90.52.00 544 Equipamento e Material Permanente R$2.400,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$2.400,00
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial
4.4.90.52.00 561 Equipamento e Material Permanente R$2.000,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$2.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.1.90.11.00 600 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$475.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$475.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
23 Comércio e Serviços
23.692 Comercialização
23.692.2302 Comercialização e Segurança Alimentar
23.692.2302.2172 Manutenção do Matadouro Municipal
3.3.90.30.00 683 Material de Consumo R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
26.782.2601.2162 Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
4.4.90.52.00 691 Equipamento e Material Permanente R$101.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$75.000,00
02.11.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
17.512.1710.2382 Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.3.90.30.00 714 Material de Consumo R$42.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$42.000,00
02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
06 Segurança Pública
06.182 Defesa Civil
06.182.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
06.182.2601.2195 Manutenção das Ações de Defesa Civil
3.3.90.30.00 730 Material de Consumo R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2136 Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.39.00 997 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.050,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.050,00
TOTAL: R$732.300,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2026.
Curvelo, 21 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:8FAB8C17