ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.929, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04 Administração

04.129 Administração de Receitas

04.129.0435 Gestão da Receita Pública

04.129.0435.2369 Gestão Tributária e Cadastro Técnico

3.3.90.30.00 220 Material de Consumo R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares

3.3.90.30.00 495 Material de Consumo R$8.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$8.000,00

12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 517 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$44.250,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$44.250,00

4.4.90.52.00 519 Equipamento e Material Permanente R$2.050,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.050,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.365.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 619 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$475.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$475.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

15.451.2601.2154 Recuperação de Vias e Infraestrutura

3.3.90.39.00 674 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$85.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$32.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$53.000,00

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

26.782.2601.2162 Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais

3.3.90.39.00 690 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$48.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$22.000,00

02.11.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

17 Saneamento

17.452 Serviços Urbanos

17.452.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

17.452.1710.2155 Limpeza Urbana e Manejo de Áreas Públicas

3.3.90.39.00 694 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

17.512 Saneamento Básico Urbano

17.512.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

17.512.1710.2159 Manutenção Sistema Esgotamento Sanitário

3.3.90.39.00 704 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.122.0401.2207 Gestão de Assuntos Estratégicos

3.3.90.33.00 725 Passagens e Despesas com Locomoção R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

TOTAL: R$732.300,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04 Administração

04.129 Administração de Receitas

04.129.0435 Gestão da Receita Pública

04.129.0435.2369 Gestão Tributária e Cadastro Técnico

3.3.90.39.00 221 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.1150 Construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00 471 Obras e Instalações R$950,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$950,00

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.306 Alimentação e Nutrição

12.306.0801 Educação/Nutrição e Qualidade Alimentar

12.306.0801.2130 Manutenção da Alimentação Escolar

3.3.90.39.00 490 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$5.000,00

4.4.90.52.00 491 Equipamento e Material Permanente R$27.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$27.000,00

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola

4.4.90.51.00 492 Obras e Instalações R$1.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$1.000,00

12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares

3.3.90.39.00 496 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.800,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$1.800,00

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.3.90.39.00 506 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$2.000,00

3.3.90.40.00 507 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$400,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$400,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.1103 Construção de Prédios para Creches

4.4.90.51.00 521 Obras e Instalações R$8.700,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$8.700,00

12.365.1202.2136 Conservação de Prédios Escolares

3.3.90.30.00 522 Material de Consumo R$1.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$1.000,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

4.4.90.52.00 544 Equipamento e Material Permanente R$2.400,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$2.400,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial

4.4.90.52.00 561 Equipamento e Material Permanente R$2.000,00

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$2.000,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.11.00 600 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$475.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$475.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

23 Comércio e Serviços

23.692 Comercialização

23.692.2302 Comercialização e Segurança Alimentar

23.692.2302.2172 Manutenção do Matadouro Municipal

3.3.90.30.00 683 Material de Consumo R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

26.782.2601.2162 Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais

4.4.90.52.00 691 Equipamento e Material Permanente R$101.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$26.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$75.000,00

02.11.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

17 Saneamento

17.512 Saneamento Básico Urbano

17.512.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

17.512.1710.2382 Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos

3.3.90.30.00 714 Material de Consumo R$42.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$42.000,00

02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

06 Segurança Pública

06.182 Defesa Civil

06.182.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

06.182.2601.2195 Manutenção das Ações de Defesa Civil

3.3.90.30.00 730 Material de Consumo R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2136 Conservação de Prédios Escolares

3.3.90.39.00 997 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.050,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.050,00

TOTAL: R$732.300,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2026.

 

Curvelo, 21 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:8FAB8C17