ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.039, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Leopoldina, Minas Gerais, para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O subsídio mensal dos Vereadores do município de Leopoldina para a legislatura que terá início em 1° de janeiro de 2013 fica fixado no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2° O valor do subsídio de que trata o artigo 1° desta Lei, será recomposto, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – acumulado nos últimos doze meses.
Art. 3° A ausência do Vereador à reunião ordinária, sem justificativa, implica na perda do direito à percepção do valor correspondente, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de junho de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:8FC6C208