ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.168/2013

“Altera Anexos I e IV da Lei Municipal nº. 896/2002”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica alterado o Anexo I e IV da Lei Municipal nº.896/2002, que passam a vigorar de acordo com o Anexo I e II desta Lei.

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 31 de janeiro 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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