ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI PAULO GUSTAVO PRÊMIO PATRIMÔNIO CULTURAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023

(LEI FEDERAL Nº 195 de 8 de Julho de 2022 - “LEI PAULO GUSTAVO”)

PRÊMIO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

A Prefeitura Municipal de João Monlevade - MG, por meio da Fundação Casa de Cultura, torna público o Edital de chamamento público e premiação de grupos de cultura popular e tradicional, em observância à Lei Federal nº 195 de 8 de julho de 2022, “Lei Paulo Gustavo”, ao Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, ao Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023 e ao Decreto Municipal nº 164, de 25 de setembro de 2023, e segundo as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

- INTRODUÇÃO

O Edital municipal de chamamento público e premiação de projetos da “Lei Paulo Gustavo”, utilizará recursos provenientes da referida lei, na modalidade de fomento direto à execução de ações culturais locais como previsto no artigo 8º do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Na realização deste Edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

Poderão ser proponentes destinatários do fomento cultural promovido por este Edital, as pessoas físicas ou pessoas jurídicas, com e sem fins lucrativos, coletivo/grupo representado por pessoa física com atuação no segmento cultural, os artistas, os produtores culturais, os gestores culturais, os mestres da cultura popular, os curadores, os técnicos, os assistentes e outros profissionais dedicados à realização de ações culturais.

Os requisitos de habilitação dos projetos inscritos, serão compatíveis com as informações preenchidas na ficha de inscrição do Anexo I e do “Termo de Execução Cultural” assinado pelo proponente com o poder público, através da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade - MG, e não implicarão restrições que prejudiquem a democratização do acesso de proponentes, à política pública de fomento adotada por este edital em sua territorialidade, bem como pelas suas ações afirmativas a que se refere o artigo 16º do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de Maio de 2023.

O proponente será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no Anexo I, bem como por todas as informações complementares prestadas no momento da inscrição, e sempre que necessário, solicitadas posteriormente pela Fundação Casa de Cultura, isentando a Prefeitura Municipal de João Monlevade - MG de qualquer responsabilidade civil ou penal pela sua não veracidade.

 

– DO OBJETO

Constitui objeto do edital PRÊMIO PATRIMÔNIO CULTURAL, para a premiação de 7 (sete) projetos, através da seleção de propostas de reconhecimento da trajetória daquelas(eles) que detenham notório conhecimento no campo cultural, longa permanência na atividade e que atuem como referência para os segmentos das CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS no município de João Monlevade.

São objetivos deste edital:

A. Promover o reconhecimento e a valorização de atividades das Culturas Populares e Tradicionais, residentes no município de João Monlevade, que atuem como referência para o campo cultural;

B. Promover e estimular o reconhecimento e salvaguarda da cultura popular e tradicional em João Monlevade por meio da valorização das trajetórias artístico-culturais de pessoas ou grupos e do impacto coletivo de seus saberes e fazeres nas comunidades em que se inserem;

C. Contribuir para a melhoria das condições sociais e materiais de transmissão e perpetuação dos saberes e fazeres das Culturas Populares e Tradicionais;

D. Promover o reconhecimento, difusão e valorização da atuação das Culturas Populares e Tradicionais, tendo em vista seu papel na transmissão das expressões artísticas e culturais nos contextos em que se inserem.

Entende-se por culturas populares e tradicionais: o conjunto de criações que emanam de uma comunidade cultural, fundadas na tradição, expressadas por um grupo ou por indivíduos e que, reconhecidamente, respondem às expectativas da comunidade enquanto expressão de sua identidade cultural e social, tais como Comunidades Quilombolas, Folias de Reis, Reinados, Congadas, Moçambique, Violeiros e Fazedores de Viola, Fazedores de pamonha, Capoeira, Terreiros, Artesãos entre outras manifestações artísticas e culturais com base na tradição e memória.

 

– DAS INSCRIÇÕES

O Período de inscrições para projetos participantes deste Edital de Chamamento Público será do dia 31 de outubro de 2023 ao dia 24 de novembro de 2023: exclusivamente online no site: https://pmjm.mg.gov.br/ até as 23h30, por meio do formulátio disponível no link https://forms.gle/BTr4FjvdKiVCh5D8A

As inscrições são gratuitas.

Somente podem se inscrever maiores de 18 anos.

Vedada a participação neste Edital, de servidor público municipal, quer seja concursado ou comissionado

Que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade (até o terceiro grau) de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração.

Documentos e informações necessárias para formalização da inscrição de Projetos (documentação básica para Pessoa Física e responsável legal da Pessoa Jurídica):

 

a) Anexo I - Ficha de inscrição;

b) Anexo II – Descrição da Prática Cultural e Histórico da Entidade;

c) Anexo III – Procuração do mestre (presidente) para o representante, se for o caso;

d) Comprovante de Endereço;

e) Anexo IV – Declaração de não impedimento do representante do grupo;

f) Anexo V - Declaração De Veracidade;

f) Portifólio da Entidade

O mesmo concorrente poderá inscrever somente 1 (um) projeto neste edital.

A comprovação de endereço será dispensada nas hipóteses de proponentes:

a) Comprovadamente pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense, pertencentes à população nômade ou itinerante ou que se encontrem em situação de rua;

O proponente poderá também apresentar autodeclarações *NÃO OBRIGATÓRIAS*:

Disponibilizamos anexo, alguns modelos cujos conteúdos preenchidos são de total responsabilidade do proponente quanto à veracidade das informações neles contidas. É importante destacar que informações não verídicas desclassificarão o projeto.

 

I - Autodeclaração racial (modelo anexo);

II - Autodeclaração PCD (modelo anexo);

III - Autodeclaração de gênero (modelo anexo).

 

O concorrente é responsável pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao Edital e seus prazos nos canais formais de comunicação da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade.

 

O(a) Mestre ou Mestra deve enviar o link de acesso a cópia digitalizada das seguintes documentações para formalizar sua inscrição:

Materiais que comprovem a atuação do(a) Mestre ou Mestra no Município de Patos de Minas, os materiais podem ser cartazes, vídeos, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, redes sociais, outros materiais que comprovem a atuação do(a) Mestre ou Mestra;

Autodeclaração étnico-racial conforme modelo do Anexo II;

Declaração de reconhecimento comunitário de Mestre ou Mestra, conforme Anexo I;

Cópia do RG ou CNH;

Comprovante de residência nominal ou Anexo III.

O(a) Mestre ou Mestra é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

O(a) Mestre ou Mestra deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.

As inscrições deste edital são gratuitas.

As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

– DOS DOCUMENTOS DO PROJETO:

Materiais que comprovem a atuação do concorrente no Município de João Monlevade, os materiais podem ser cartazes, vídeos, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, redes sociais, outros materiais que comprovem a atuação na área cultural;

Ficha técnica – Mini currículo dos principais integrantes do projeto, com no máximo 20 linhas de cada integrante da equipe;

Termo de autorização de uso de imagem – Anexo V;

Cada inscrito é responsável pela qualidade visual e validade dos documentos enviados.

Para concorrer aos prêmios previstos neste edital, somente serão aceitas propostas inscritas com temática das Culturas Populares e Tradicionais.

5 – DA CRONOLOGIA DO EDITAL

I- Publicação do Edital: 30/10/2023

II- Período de inscrições: 31/10/2023 até 24/11/2023

III- Publicação da lista de inscritos: 28/11/2023

IV-Saneamento de Falhas: 28/11/2023 a 01/12/2023

V- Publicação do resultado parcial: 05/12/2023

VI- Período de interposição de recursos dos não classificados: 05/12/2023 até 11/12/2023

VII- Publicação da lista final dos premiados: 13/12/2023

VIII- Pagamento e Assinatura do Recibo : 14/12/2023 – 27/12/2023

 

5 – DOS VALORES DA PREMIAÇÃO

5.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) distribuídos entre as categorias de apoio descritas logo abaixo, no item 10.4.

5.2 Serão selecionadas as propostas de reconhecimento à Culturas Populares e Tradicionais que obtiverem maior pontuação na análise da Comissão de Seleção conforme critérios definidos no item 9.1. 2.6

5.3 O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única, exclusivamente na conta bancária (conta corrente ou poupança) da pessoa física ou jurídica concorrente na proposta de reconhecimento contemplada.

5.3.1 O concorrente deverá informar os dados bancários no ato de inscrição.

5.4 Os valores serão distribuídos para projetos escolhidos entre os Módulos abaixo:

Premiações:

 

Categorias

Valor bruto da Premiação

Nº de Projetos Premiados

Valor bruto total

Guardas de Congado

R$ 6.000,00

3

R$ 18.000,00

Outras culturas tradicionais

R$ 6.000,00

4

R$ 24.000,00

 

5.5 Não haverá desconto de impostos e tributos sobre os valores pagos neste edital, por parte do Município de João Monlevade - MG, porém o proponente deverá ficar atento a possíveis cobranças de impostos por parte da Receita Federal.

 

6 ETAPAS DO EDITAL

6.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:

6.2 Classificação: Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção com base nas informações do tópico 7.8.1 e 7.9.

6.3 Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do(a) Mestre ou Mestra, descritas no tópico 10.1.

 

7ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS

7.2 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do(a) Mestre ou Mestra de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do município de João Monlevade, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na seguinte tabela.

 

FICHA DE ANÁLISE

CRITÉRIO

PONTOS

PARÂMETROS DE ANÁLISE

a) Tempo de atuação do grupo/entidade em João Monlevade, na prática cultural à qual representa.

10 PONTOS

03 pontos - ATÉ 10 anos de atuação

07 pontos - de 10 a 30 anos de atuação

10 pontos - acima de 30 anos de atuação

b) Contribuição do grupo/entidade para a formação de aprendizes e/ou para a continuidade da prática cultural.

 

10 PONTOS

0 a 10 - A entidade pode comprovar ações para formação de aprendizes e/ou para a continuidade da prática cultural?

c) Participação da entidade em atividades de formação e de difusão cultural da Fundação Casa de Cultura nos últimos 3 anos.

10 PONTOS

0 a 10 - A entidade participa das ações para formação, promoção da cultura no município como a Conferência Municipal da Cultura, cursos, editais, eventos culturais, fóruns e audiências da Fundação Casa de Cultura?

d) Descentralização

02 PONTOS

A entidade é sediada e executa suas atividades em comunidade periférica?

e) Inclusão racial

03 PONTOS

A manifestação cultural envolve o resgate de culturas tradicionais de matriz africana?

 

7.4 As propostas que não atingirem a pontuação mínima de 60¨% do totsl dos pontos serão desclassificadas e não farão parte da lista de classificadas.

7.5 Em caso de empate será classificada a entidade com maior tempo de atuação.

7.6 avaliação e seleção de cada candidatura será realizada por Comissão de Seleção formada por 5 pareceristas contratados para essa finalidade.

7.9 A Comissão de Seleção será coordenada pela Fundação Casa de Cultura de João Monlevade.

7.10 A Comissão de Seleção fica subordinada ao Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo para definição e alinhamento de processos e procedimentos relativos aos ditames do Edital.

7.11 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:

– Tiverem interesse direto na matéria;

- Estejam litigando judicial ou administrativamente com o(a) Mestre ou Mestra ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

7.12 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato m referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

7.13 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos na tabela do tópico 9.1.

7.14 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado a Casa de Cultura, conforme modelo disponibilizado no Anexo IV.

8- DAS COTAS

8.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais no edital, em no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas) e 10% para pessoas indígenas, não havendo concorrência em 10% na cota para indígenas a cota para pessoas negras poderá chegar em até 30%.

8.2 Inscritos que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas.

8.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas 3 para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

8.4 Para concorrer às cotas, os concorrentes deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial em anexo.

 

09. ETAPA DE HABILITAÇÃO

09.1 Finalizada a etapa de classificação das candidaturas o agente cultural do projeto contemplado deverá, no prazo de 10 dias, apresentar na sede da Fundação Casa de Cultura os seguintes documentos:

A. Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

B. Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários estaduais;

C. Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários municipais;

D. Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT

09.2 O Comitê Gestor será responsável pela fase de habilitação das propostas.

09.3 Após a avaliação será publicado o resultado preliminar da fase de habilitação.

09.4 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado a Casa de Cultura, conforme modelo disponibilizado no Anexo.

09.5 Os recursos de que trata o item 10.4 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

09.6 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

9.7 Após o julgamento dos recursos, o resultado final será divulgado no site da Prefeitura de João Monlevade em https://pmjm.mg.gov.br/.

 

10. PAGAMENTO E ASSINATURA DO RECIBO

 

10.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado deverá em até 10 dias, assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo deste Edital, de forma presencial, na sede da Casa de Cultura de João Monlevade.

10.2 O concorrente será convocado(a) por e-mail ou contato telefônico para assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo.

10.3 Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento do prêmio por parte do agente cultural selecionado(a), o recurso financeiro será destinado a outro concorrente, observada a ordem de classificação e reservas de vagas.

11 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente concurso conta com recursos oriundos da União por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), das seguintes dotações orçamentárias:

Fonte do Recurso: 17160000000

Atividade/Projeto: 2.131

33903100000 - Ficha 41

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

12.2 A prestação de contas não será exigida na modalidade de premiação.

12.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura de João Monlevade em https://pmjm.mg.gov.br/.

12.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 12.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.

21.5 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos concorrentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site https://pmjm.mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais da Prefeitura de João Monlevade.

12.6 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade.

12.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do concorrente.

12.8 O concorrente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Administração Municipal de João Monlevade de qualquer responsabilidade civil ou penal.

12.9 Em caso de desistência em qualquer fase do edital, os suplentes poderão ser convocados conforme lista de resultado da Avaliação e Habitação.

12.10 Em caso de disponibilidade orçamentária, os suplentes poderão ser convocados conforme lista de resultado da Avaliação e Habitação.

12.11 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de “Demais áreas culturais”.

 

NADJA LÍRIO FURTADO

Diretora-Presidente

Casa de Cultura de João Monlevade

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO -

PRÊMIO PATRIMÔNIO CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO

 

Dados do representante da entidade cultural:

 

Nome:_________________

CPF:________________RG:______________________

Data de Nascimento ___/___/___

Entidade Cultural _______________________________

Dados da entidade:

Desde que ano a entidade exerce o ofício/atividade? _________

A entidade realiza ações de formação para novos participantes? _________

A entidade é sediada e executa suas atividades em comunidade periférica?

Sim( ) Não ( )

A manifestação realizada pela entidade envolve o resgate de culturas tradicionais de matriz africana? Sim ( ) Não ( )

A entidade participa das ações para formação, promoção da cultura no município como a Conferência Municipal da Cultura, cursos, editais, eventos culturais, fóruns e audiências da Fundação Casa de Cultura? Quais ações a entidade participou nos últimos 3 anos? *Conferência Municipal da Cultura ( ) *Editais de Credenciamento ( ) Editais do Fundo de Patrimônio ( ) Audiências Públicas da Paulo Gustavo ( ) Curso de projetos Mrosc ( ) Mostra da Diversidade Cultural ( ) Festival Baobá ( )

Outros:________________

Fone ( ) ______________ Celular ( ) ________________

Endereço:______________

Bairro:_____________________ CEP:______________

E-mail:_________________

Declaro, sob pena de responsabilidade, que resido e atuo em João Monlevade e que tenho conhecimento integral do Edital de Concurso – PRÊMIO PATRIMÔNIO CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO”, aceitando incondicionalmente suas regras.

Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.

Data: _____/______/________

Assinatura do representante legal da entidade: ____________________

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DA PRÁTICA CULTURAL E HISTÓRICO DA ENTIDADE

 

Descrição da atividade cultural a qual a entidade se dedica (saberes, celebrações e/ou formas de expressão) e da sua contribuição para a formação de aprendizes e/ou para a continuidade da prática (até 05 laudas)

__________

 

OBS: O candidato deverá apresentar documentação complementar, constituída de cópia de documentos, recortes de jornais, registro em CD e ou DVD a fim de elucidar a atividade cultural à qual se dedica e demonstrar a importância da sua atuação como mestre ou mestra.

 

ANEXO III

 

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento de procuração (nome do mestre ou mestra) __________RG n°__________________, CPF n°_______________, autoriza expressamente (nome do representante) ___________________ ,RG n°___________________, CPF n°___________, residente e domiciliado à _______________________, n°_________, bairro_______________, João Monlevade (MG) a representá-lo na inscrição do Edital de Concurso – PRÊMIO PATRIMÔNIO CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVOe”, aceitando e conhecendo todos os seus termos, bem como o nomeando e constituindo como representante na execução da inscrição da entidade _________ ao referido edital, outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para receber notificação ou toda e qualquer instrução/comunicação necessária à participação e premiação.

 

Data: _____/______/________

 

Assinatura do(a) Mestre(a) representante legal da entidade:

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

 

Declaro, para fins de participação no Edital de Concurso – PRÊMIO PATRIMÔNIO CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO:

 

- não existir fato impeditivo à minha participação no Concurso;

- não possuir nenhum dos impedimentos elencados no Edital

 

Por ser a expressão da verdade, eu (candidato ou representante) firmo a presente.

 

João Monlevade, .... de ....................... de 2023

 

____________________

(Assinatura do candidato (a) ou representante)

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

 

Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,residente e domiciliado em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (endereço), inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados à Fundação Casa de Cultura de João Monlevade para inscrição no Edital de Concurso – PRÊMIO PATRIMÔNIO CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO são verdadeiros e autênticos.

 

E por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.

 

João Monlevade, _____ de ______ de 2023.

 

Assinatura: _____________


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:8FD45822