ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
DISPÕE SOBRE O ROTEIRO PARA TRAMITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS FIRMADOS PARA COM AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONFORME LEI MUNICIPAL N°1.392/2018 PARA FORMAÇÃO DE PARCERIAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

DECRETO Nº 054 DE 09 DE AGOSTO DE 2018

 

Dispõe sobre o roteiro para tramitação de celebração e prestação de contas de contratos firmados para com as entidades prestadoras deserviços conforme Lei Municipal n°1.392/2018 para formação de parcerias com a Prefeitura Municipal de Campo Florido e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido no uso de suas atribuições legais previstas no art. 66, inciso XXIV da Lei Orgânica e tendo regular a aplicação e controle da Lei Municipal de nº1.392 de 10 de julho de 2018, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil (OSCIP)” pelo Município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A entidade prestadora de serviços que através de convênio firmado com a Prefeitura Municipal para receber recursos, ficará sujeita a celebração de convênio quando depender da sua natureza e apresentação de prestação de contas final dos recursos recebidos, conforme os anexos de I à IX a seguir mencionados:

 

I – Procedimentos para Celebração de Parcerias – ANEXO I;

 

II – Procedimentos para Gerenciamento e Aplicação dos Recursos – ANEXO II;

 

III – Procedimentos para Prestação de Contas – ANEXO III;

 

IV – Documentos necessários para o Processo de Parceria – ANEXO IV;

 

V - Fluxograma para repasse de recursos – ANEXO V;

 

VI – Modelo de termo de Parceria – ANEXO VI;

 

VII – Requerimento para Celebração de Parceria – ANEXO VII.

 

Parágrafo único – A prestação de contas será apresentada à Prefeitura até a data final da vigência do contrato de parceria.

 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Campo Florido, 09 de Agosto de 2018.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE RECURSOS

 

1- DEVERES DA ENTIDADE SOLICITANTE

 

1.1 – O Presidente da Entidade devera encaminhar o Pedido junto ao setor de protocolo, manifestando interesse na celebração de parceria, para obtenção de recurso de subvenção social, auxílio, contribuição ou outras fontes de recursos.

1.2 – O ofício deverá ser encaminhado para a Secretaria/Diretoria de Administração e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I. O Projeto e o plano de trabalho devidamente assinado pelo Presidente da Entidade;

II. Cópia do Estatuto devidamente registrado, CNPJ e a Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;

III. Cópia de identidade e CPF do Presidente;

IV. Certidões Negativas de Débitos Federal, Estadual e Municipal, FGTS e INSS;

V. Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais um ano emitidos por uma das autoridades municipais a exemplo: Juiz, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, Secretários Municipais e Vereadores entre outros;

VI. Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade específica para movimentação de recursos;

VII. Declaração de que não emprega menor.

1.2.1 – No caso de concessão de recurso a título de subvenção, contribuição ou auxílio à entidade civil sem fins lucrativos, deverá ser anexado ainda:

I. Cópia da Lei Municipal reconhecendo a Entidade como de Utilidade Pública;

 

2- DEVERES DA(S) SECRETARIA(S)

 

2.1- A Secretaria deverá analisar a conveniência da celebração do convênio e a viabilidade de execução do disposto no Plano de Trabalho.

2.2- Não deve ser aprovado o Plano de Trabalho que contemple os itens abaixo:

I. Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II. Pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade púbica da Administração Direta ou Indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica;

III. Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

IV. Realização de despesa em data anterior ou posterior a vigência;

V. Atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos;

VI. Realização de despesa com multas, juros e correções monetárias, referentes ao pagamento ou recolhimento fora dos prazos;

VII. Realização de despesa com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dos quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;

2.3- Havendo interesses na celebração do convênio deverá encaminhar a documentação para o setor de convênios;

2.4 – Faz comunicado a cerca do pedido junto ao Gabinete.

 

3- PROCURADORIA

 

3.1- receber o processo;

3.2- Analisar os documentos;

3.3- Emitir análise preliminar quanto à possibilidade jurídica da realização do convênio;

3.3.1- O prazo máximo para a emissão de pareceres será 5 (cinco) dias úteis para processos de grande vulto e 2 (dois) dias úteis para os demais processos, sendo excluído o dia do recebimento.

 

4- GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

 

4.1 - Receber o processo;

4.2 – Emite manifestação por escrita de aprovação ou não;

4.3 – Envia para a Procuradoria/Apoio Administrativo.

 

5- DEVERES DO APOIO ADMINISTRATIVO VINCULADO A PROCURADORIA

 

5.1 – Elaborar projeto de Lei para aprovação na Câmara; (Caso não houver)

5.2- Controlar, juntamente com as Secretarias/Diretorias Municipais, a tramitação de propostas de convênios de organizações civis e entes governamentais;

5.3- Conferir os documentos encaminhados pela Secretaria e, caso estejam com todos os documentos necessários para a análise do pleito, efetuar o protocolo de recebimento;

5.4- Prazo para que seja formalizado a Parceria será de 05(cinco) dias úteis, excluído o dia do recebimento de toda a documentação. (Certificando que toda documentação esteja correta e as certidões atualizadas).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE

Pedido feito a Secretária de Administração que analisou o Plano de Trabalho;

- Pedido protocolado manifestando interesse na celebração da parceria, para obtenção de recursos de subvenção, auxílio, contribuição ou outras fontes de recursos;

- O projeto e o plano de trabalho devidamente assinado pelo Presidente da Entidade;

- Cópia do Estatuto devidamente registrado;

- Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;

- CNPJ;

- Cópia de identidade e CPF do Presidente;

- Certidões de regularidade com o fisco federal, estadual e municipal, FGTS e INSS;

- Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por no mínimo um ano, emitido por uma das autoridades municipais a exemplo de: Juiz, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, Secretários Municipais, Vereadores entre outros, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº1.392/18;

- Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade específica para movimentação dos recursos;

- Declaração de que não emprega menor;

No caso de concessão de recurso a título de subvenção, contribuição ou auxílio à entidade civil sem fins lucrativos, deverá anexar ainda:

- Cópia da Lei Municipal reconhecendo a Entidade como de Utilidade Pública;

 

5.4- Apresentar propostas de parcerias a serem firmados pela Prefeitura à Procuradoria;

5.5- Receber uma cópia da Lei Aprovada pela Câmara de Vereadores;

5.6- Redigir as Cláusulas da Minuta do Convênio com base na Lei e no Plano de trabalho;

5.7- Numerar o processo e enviar uma via para Controladoria, sendo que a via que permanece no setor deverá ser colocada numa pasta suspensa do Setor (Prestação de Contas por Instituição), com todos os documentos que deram origem ao processo e os documentos de prestação de contas e demais controles necessários à liberação de recursos a Entidade

5.8- Finalizado o procedimento, remeter o processo para a Procuradoria;

 

6 – PROCURADORIA

6.1 – Emitir Parecer Final;

6.2 – Encaminhar para Contabilidade.

 

7 – CONTABILIDADE

 

7.1 - Receber o processo;

7.2 - Realizar o empenho;

7.3 - Imprimir a Nota de Empenho

7.4 – Realizar a liquidação;

7.5 - O prazo máximo para o empenho dos processos será de 02 (dois) dias úteis, excluído o dia do seu recebimento.

 

8 – CONTROLE INTERNO

8.1 – Certificação.

9 – APOIO ADMINISTRATIVO/PROCURADORIA

9.1 – Digitalização;

9.2 – Arquivo.

 

ANEXO II

PROCEDIMENTO PARA O GERENCIAMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

1 – LIBERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO RECURSO

 

1.1 – Os recursos devem ser gerenciados pela Entidade, sob a fiscalização e orientação da Secretaria, e só poderão ser liberados para a Instituição que se encontre nas seguintes situações:

I. Esteja regular com o Conselho (se houver) ou junto a municipalidade, no caso de entidade civil sem fins lucrativos que prestam serviços essenciais de educação, saúde, cultura e assistência social, considerados de interesse público;

II. Tenha a(s) sua(s) prestação(s) de contas anteriores aprovados pelo Setor de Convênios e pela Controladoria Geral do Município;

III. Não esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

IV. Não esteja sujeita a qualquer sanção da Administração Pública.

 

2- DEPÓSITO EM CONTA DA ENTIDADE

 

2.1 – A liberação dos recursos deve se dar mediante depósito bancário, em conta corrente da Instituição, em instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para a movimentação dos recursos da entidade.

 

3 – UTILIZAÇÃO DO RECURSO

 

3.1 – A entidade dispõe de acordo com o plano de trabalho apresentado o prazo para gastar a parcela dos recursos recebidos e prestar contas parcialmente.

 

3.2 – A utilização dos recursos fica vinculada à finalidade para o qual foi solicitada e a classificação orçamentária da despesa. Assim, recursos de subvenção social só poderão ser gastos com custeio e recursos oriundos de auxílio com despesas de capital.

 

4 – COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

 

4.1 – A Nota Fiscal entregue pelo fornecedor deverá ser emitida em nome da Instituição, devendo observar, ainda, as seguintes informações e aspectos:

I – nome da Empresa (Razão Social) e os Cadastrados de CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Inscrição Municipal;

II – Endereço completo;

III – Inexistência de rasuras, borrões ou qualquer outra forma de adulteração;

IV - Data da impressão;

V – Ao preencher a nota fiscal colocar o número do convênio.

4.2 – Havendo sobra de recursos da parcela recebida, tal valor poderá ser reprogramado para utilizar junto com a próxima parcela, exceto no final do exercício financeiro quando deverá ocorrer a devolução da sobra do recurso aos cofres públicos, conforme o item 7.

4.2.1 – A reprogramação deverá ser efetuada com 60 (sessenta) dias antes do término do convênio. (não poderá reprogramar se o prazo terminar deverá devolver o recurso que não foi utilizado ver 7.1).

4.3 – A empresa/pessoa física fornecedora do material ou serviço que não possuir Nota Fiscal deverá providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa junto ao Posto da Secretaria da Fazenda do Estado, no caso de material, ou junto ao Posto da Fazenda do Município, no caso de prestação de serviços.

 

5 – FORMA DE PAGAMENTO

 

5.1 – Os pagamentos das despesas serão feitos através de transferência eletrônica ou cheque, no valor correspondente a nota fiscal.

 

6 – APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS

 

6.1 – Os valores não utilizados pela Entidade por um período igual ou superior a um mês deverão ser aplicados em Fundo de Renda Fixa ou Caderneta de Poupança, em instituição oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica);

6.2 – A receita obtida fruto das aplicações financeiras deverão ser investidas na mesma finalidade do convênio.(art. 116, §4º da Lei 8.666/93).

 

7 – DEVOLUÇÃO DO RECURSO

 

7.1 – Os recursos devem ser gastos no mesmo exercício financeiro;

7.2 – Havendo sobra de recursos na execução financeira o mesmo deverá ser recolhido à conta corrente do Município (a ser informada pela tesouraria) até o ultimo dia útil do ano, promovendo a respectiva prestação de contas.

 

ANEXO III

PROCEDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

1 – INSTITUIÇÃO

1.1 – Os valores a serem utilizados ao longo do período de vigência não poderão ultrapassar o valor das parcelas. Caso haja necessidade de aumento no valor da parceria, deverá ser solicitado aditamento do termo de parceria. No caso de sobra de saldo, inclusive de aplicações financeiras e contrapartida, caso houver, esta deverá ser devolvida para o devido fechamento de contas.

1.1.2 – A prestação de contas do recurso deverá ser encaminhada para a Secretaria no prazo máximo de até 60 dias (sessenta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da parcela do recurso.

1.1.3 – A prestação de contas deverá ser acompanhada dos documentos abaixo, observando a seguinte ordem:

I. Oficio de encaminhamento da Prestação de Contas, assinado pelo(a) Dirigente da Instituição.

II. Original do extrato bancário da conta corrente mantida pela entidade beneficiada, no qual está evidenciado o ingresso e a saída do recurso;

III. Original dos comprovantes da despesa (nota fiscal) com o respectivo número do convênio na nota, acompanhado de declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido e/ou o serviço foi prestado;

IV. Demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;

V. Comprovante da devolução da aplicação da parcela do recurso porventura não aplicado no exercício;

VI. Relatório firmado por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação da totalidade do recurso repassado no final do exercício financeiro;

VII. CND junto ao Município;

1.3 – Tratando-se de repasse de recurso de auxilio visando à execução de obras de ampliação ou reforma de instalações, a prestação de contas deverá ser acrescida da seguinte documentação:

I. Orçamento e cronograma físico-financeiro;

II. Projeto e especificações técnicas;

III. Relatório de execução do serviço ou obra, ou da situação em que se encontra.

 

2 – SECRETARIA

2.1 – A Secretaria deverá avaliar a prestação de contas, verificando se toda a documentação foi apresentada e se o objeto foi cumprido.

2.2 – Caso a documentação esteja regular, a Secretaria encaminhará o processo de prestação de contas para a Controladoria, devidamente protocolizado;

 

3 – CONTROLADORIA

3.1 – Receber o processo;

3.2 – Estando o processo correto, certificar o processo através de carimbo e assinatura, e caso não esteja, devolver para a Secretaria/Diretoria;

3.3 – O prazo para análise do processo será de 01 (um) dia útil, excluído o dia de seu recebimento;

3.4 – Conferir toda a documentação;

3.5 – Separar processos que ainda estão sem alguma assinatura e remeter ao órgão responsável;

3.6 – Encaminhar para o setor de apoio administrativo para digitalização e arquivamento no setor responsável.

 

4- APOIO ADMINISTRATIVO – PROCURADORIA

4.1 – Digitalizar todo o processo;

 

4.2 – Arquivar o processo.

 

ANEXO IV

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE PARCERIA

 

Pedido pela Entidade;

Cópia do CNPJ;

Estatuto Social devidamente registrado;

Comprovante de endereço atualizado;

Ata de Posse da Diretoria atual;

Documentos Pessoais do Representante Legal;

Certidões Negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal;

Planilha Estimativa de Custo;

Plano de Trabalho;

Declaração de Ajuste a Lei Responsabilidade Fiscal;

Número de Conta Bancária da Entidade;

Certificado de Registro Cadastral;

Aprovação pelo Conselho Social ou de Política Pública (se houver);

Análise Preliminar da Procuradoria;

Aprovação do Gabinete;

Lei declaratória de utilidade pública;

Lei de repasse Subvenção;

Contrato da Parceria;

Parecer Final Jurídico;

Certificação do Controle Interno;

 

Empenho.

 

ANEXO V

Fluxograma para repasse de Recursos

 

Início

↓

Pedido da Entidade à Protocolo à Secretaria Administração à Aprovação pelo conselho

↓ (Se houver) ↑ Comunicado Gabinete

Comunicado (Procuradoria)

↓

 

↑ NÃO ---------------------------------------------------- NÃO

↑

(PROCURADORIA) SIM

Aprovação ← Elaborar Lei ← Aprovação ← Analise Preliminar

pela para aprovação do (PROCURADORIA)

Câmara? Câmara Gabinete

 

↓ SIM

Apoio Administrativo à Parecer Final à Empenho Liquidação à Certificação à Digitalização Arquivo

Elabora Minuta e (PROCURADORIA) (CONTABILIDADE) (CONTROLE) (APOIO

Termo de ADMINISTRATIVO)

Subvenção/Convênio

Colher assinaturas

No Termo de

Convênio Numerar

Processo

 

ANEXO VI

 

MODELO DE TERMO DE PARCERIA

 

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA/DIREITORIA MUNICIPAL DE XXXXXXXX E A ASSOCIAÇÃO XXXXXXXXXX .

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, por intermédio da SECRETARIA/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, com sede na Praça Eteocles Vilela Silva, nº78, centro, neste ato representada por XXXXXXXXXX, Secretário/Diretor Municipal de Administração, doravante denominada PARCEIRA PÚBLICA e a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do Decreto nº XXX/XXXX, sediada na XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, no Bairro XXXXXX, XXXXXX – XX., CEP 01328-020, neste ato representada, na forma de seu estatuto, por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XX.XXX.XXX com fundamento na Lei Federal n° 9.790/99, Lei nº13.019/2014 e Lei Municipal nº 1.392/2018 e Decreto Municipal nº51/2018, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

 

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto o apoio às atividades culturais de interesse público desenvolvidas pelo XXXXXXXXXX, que se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as PARCEIRAS e que deverá ter as seguintes características:

 

Realização de XXXXXXXXX;

 

Valorizar XXXXXXXX.

 

Promover atividades de XXXXXXXXXX.

 

SUBCLÁUSULA ÚNICA

O Programa de Trabalho poderá ser revisto de comum acordo entre as PARCEIRAS, por meio de:

 

I – registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta;

 

II – celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na referida Cláusula Quarta deste instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS

 

O detalhamento dos objetivos do Projeto ora pactuado consta do Programa de Trabalho proposto pela OSCIP e aprovado pela PARCEIRA PÚBLICA, conforme processo administrativo n° XXXXXXXXXX que integra este TERMO DE PARCERIA, independentemente de transcrição.

 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

As metas a serem atingidas e o cronograma de execução do Projeto ficam estabelecidas, de comum acordo, na seguinte conformidade:

 

XXXXXXXXX;

 

XXXXXXXXX;

 

Inserção do brasão da Prefeitura de Campo Florido e da expressão “Apoio da Prefeitura de Campo Florido” em todos os eventos e no respectivo material de divulgação. Prazo de execução: durante o prazo de vigência da parceria. (Obrigatório)

 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

 

As PARCEIRAS acordam em estabelecer os seguintes critérios de avaliação de desempenho, com os respectivos indicadores de resultados:

 

METAS

CRITÉRIOS

INDICADORES

 

 

 

2

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

 

Constituem responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA:

 

I – da OSCIP

executar com fidelidade o Programa de Trabalho aprovado pela PARCEIRA PÚBLICA, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando o aprimoramento constante da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

 

observar, no curso da execução de suas atividades, as orientações emanadas pela PARCEIRA PÚBLICA, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

 

responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos humanos empregados na execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA, inclusive os eventualmente decorrentes do ajuizamento de demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários, devidos em função do presente ajuste, excluída qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da PARCEIRA PÚBLICA;

 

promover, até 60 dias após o término de vigência do presente ajuste, a publicação integral, no Diário Oficial da Cidade, extrato de relatório de execução física e financeira do Termo de Parceria, nos moldes;

 

movimentar os recursos financeiros objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica, junto ao Banco XXXXX; Ag: XXXX; Conta: XXXXXX.

 

II – DA PARCEIRA PÚBLICA

 

acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, através da Controladoria Municipal e por representante da Diretoria XXXXXXX, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado e com a legislação vigente;

 

repassar os recursos financeiros a OSCIP nos termos estabelecidos na Cláusula Quarta;

 

publicar, no Diário Oficial da Cidade, extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus eventuais Termos Aditivos ou Apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, na forma do decreto municipal nº51/2018;

 

no âmbito de suas específicas atribuições, prestar o apoio necessário à OSCIP, com vistas ao integral aperfeiçoamento do objeto avençado neste TERMO DE PARCERIA.

 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

 

Será responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, o representante da OSCIP, Sr.(a) XXXXXXXXXXX, (Cargo), portador do RG nº XXXXXXXX e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, cujo nome também constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pela PARCEIRA PÚBLICA, de acordo com o Decreto Municipal n°51/2018.

 

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Para a consecução do objeto e o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA, a PARCEIRA PÚBLICA estimou o valor global de R$XXXXXXXXX, a ser repassado a OSCIP, de acordo com o seguinte cronograma de desembolso e memória de cálculo representada no Anexo I, integrante do presente termo.

 

VALOR

DATA

CONDIÇÕES

1ª Parcela – R$ XXXXXXX

Mês/Ano

Na assinatura do Termo de Parceria

2ª Parcela – R$XXXXXXX

Mês/Ano

Comprovação do cumprimento das metas do primeiro período

 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

A PARCEIRA PÚBLICA, no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO DE PARCERIA, poderá recomendar a modificação de valores e a revisão das metas e a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada a medida e aceita pelas PARCEIRAS, de comum acordo, devendo, nesses casos, serem celebrados Termos Aditivos.

 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

Os recursos repassados pela PARCEIRA PÚBLICA a OSCIP, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser demonstrados e revertidos exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA.

 

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

 

As despesas decorrentes da execução deste TERMO DE PARCERIA correrão à conta do orçamento vigente na dotação orçamentária XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e as despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos, devendo os créditos e empenhos ser indicados por meio de:

 

I – registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar apenas da indicação da dotação orçamentária para o novo exercício, mantida a programação anteriormente aprovada;

 

II – celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais definidos no caput desta Cláusula.

 

SUBCLÁUSULA QUARTA

A liberação de recursos da segunda parcela ficará condicionada à comprovação das metas para o período correspondente à parcela anterior, mediante apresentação dos documentos constantes dos incisos ou anexo do decreto municipal nº51/2018.

 

CLÁUSULA QUINTA

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A OSCIP elaborará e apresentará à PARCEIRA PÚBLICA a prestação de contas do adimplemento do objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos por força deste TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o seu término e, a qualquer tempo, por solicitação da PARCEIRA PÚBLICA.

 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

A OSCIP deverá entregar à PARCEIRA PÚBLICA a prestação de contas instruída com os seguintes documentos:

 

I – relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

 

II – demonstrativo integral da receita e das despesas realizadas na execução do objeto, que tenham por base os recursos públicos, bem como, em sendo o caso e após a devida autorização da PARCEIRA PÚBLICA, demonstrativo de igual teor dos recursos da própria OSCIP, assinados, em qualquer hipótese, pelo contador e pelo responsável da OSCIP, indicado na Subcláusula Primeira da Cláusula Terceira;

 

III – extrato da execução física e financeira publicado no Diário Oficial da Cidade, na forma do Anexo do decreto municipal nº 51/2018.

 

IV – parecer e relatório de auditoria independente, contratada para exame contábil e pericial da aplicação dos recursos públicos repassados.

 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

 

Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II da Subcláusula Primeira deverão ser arquivados na sede da OSCIP, pelo prazo de dez anos.

 

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

 

Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem conhecimento de eventual irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública, por parte da OSCIP, deverão dar imediata ciência a Controladoria Geral e ao Procurador Geral, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o disposto em lei.

 

CLÁUSULA SEXTA

DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

 

Os resultados atingidos com a execução deste TERMO DE PARCERIA deverão ser analisados pela Controladoria, que emitirá relatório comparativo e conclusivo, de acordo com o Programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento, encaminhando-o ao Secretário da Pasta, nos termos do artigo ou parágrafo do decreto municipal nº51/2018.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

 

O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por doze meses, a partir da data de sua assinatura.

 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

 

Findo o prazo de vigência e havendo adimplemento do objeto, bem como excedentes financeiros disponíveis repassados a OSCIP, a PARCEIRA PÚBLICA poderá, com base em indicação da Comissão de Avaliação e na apresentação pela OSCIP de Programa de Trabalho de caráter suplementar, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante registro, em tempo hábil, por simples apostila, ou determinar a devolução do saldo financeiro disponível.

 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

 

Findo o prazo de vigência do TERMO DE PARCERIA e havendo pendências justificadas no adimplemento do objeto, bem como restando desembolsos financeiros a serem repassados pela PARCERIA PÚBLICA à OSCIP, este TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação, mediante a necessária motivação.

 

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

 

Havendo pendência no adimplemento do objeto, bem como existindo ou não excedentes financeiros repassados à OSCIP, a PARCEIRA PÚBLICA poderá, mediante a devida justificativa, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, com a celebração de Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação, ou providenciar para que sejam devolvidos os recursos transferidos, adotando as medidas cabíveis.

 

SUBCLÁUSULA QUARTA

 

Nas situações previstas nas Subcláusulas Primeira, Segunda e Terceira, a Comissão de Avaliação (se houver) deverá se pronunciar para que a PARCEIRA PÚBLICA possa decidir sobre sua renovação ou não.

 

CLÁUSULA OITAVA

DA RESCISÃO

 

O presente TERMO DE PARCERIA poderá vir a ser rescindido pela PARCEIRA PÚBLICA se assim recomendar o interesse público ou se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas ora pactuadas, ou, finalmente, se a OSCIP perder, por qualquer razão, a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

 

SUBCLÁUSULA ÚNICA

 

O presente TERMO DE PARCERIA poderá também ser resolvido, por acordo entre as PARCEIRAS, independentemente das demais medidas cabíveis.

 

CLÁUSULA NONA

DA MODIFICAÇÃO

 

Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado, de comum acordo entre as PARCEIRAS, em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, desde que o interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA

DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as PARCEIRAS a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justos e acordados, firmam as PARCEIRAS o presente TERMO DE PARCERIA em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Campo Florido, XX de XXXXXX de 20XX.

 

SECRETARIA/DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

ASSOCIAÇÃO XXXXXXXXX

 

Testemunha: Nome:_____________

Endereço:_____________________

CPF: _________________________

 

Testemunha: Nome:______________

Endereço:______________________

CPF: __________________________

 

ANEXO VII

 

REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

 

1 - DADOS CADASTRAIS E DESCRIÇÃO DO PROJETO

 

Proponente:

Telefone:

CNPJ:

Endereço/Bairro:

Cidade:

CEP:

Responsável/Profissão:

C.P.F.:

R.G. :

Endereço do responsável:

Finalidade do Convênio:

Meta Física (Número de pessoas que serão beneficiadas com o repasse dos recursos financeiros ou com o bem adquirido/construído, etc):

Detalhamento da Aplicação dos Recursos:

Obrigações das Partes

Concedente: Fiscalizar a correta execução do convênio e obedecer todas as cláusulas conveniadas.

Proponente: Aplicar os recursos, coerente com o plano de trabalho; adquirir produtos/serviços aos menores preços do mercado, prestar contas em tempo hábil, obedecer às cláusulas conveniadas.

 

02 – CRONOGRAMA DESEMBOLSO (No Caso de Repasse de Recursos Financeiros)

 

Meta

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

 

Concedente

 

 

 

 

 

 

Proponente

 

 

 

 

 

 

Meta

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

Concedente

 

 

 

 

 

 

Proponente

 

 

 

 

 

 

 

03 – informações

 

. QUANTO À DOCUMENTAÇÃO – Após plano de trabalho aprovado, deverá ser apresentado ao Setor de Protocolo, os seguintes documentos:

Capacidade Jurídica - cópias do estatuto, CNPJ, ata de posse e documentos de seus representantes, atestado de funcionamento, lei de utilidade pública e declaração de cumprimento do Art. 7º, Inciso XXXIII da C.F., alvará de licença e localização.

Regularidade Fiscal – (quando repasse de recursos financeiros) – Certidão Negativa de Débito Federal, Estadual, Municipal, INSS e FGTS.

No caso de obras – projeto que especifique a obra, documento de propriedade do imóvel e fotografias da situação anterior à obra.

 

. QUANTO À EXECUÇÃO DO OBJETO – Os recursos financeiros deverão ser aplicados em coerência com o plano de trabalho. Qualquer alteração no plano de trabalho deverá ser protocolada no setor de protocolo. O não cumprimento das obrigações pela entidade, acarretará na restituição aos cofres públicos da importância recebida, devidamente corrigida.

 

. QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS – O processo de prestação de contas deverá ser protocolado, devendo constar:

Declaração de Pesquisa de Preços ou cotação de preços.

Documentos contábeis - documentos originais fiscais ou equivalentes, sem rasuras, com discriminação dos gastos, no nome do conveniado, datados entre o período de vigência do convênio, quitados, compatíveis com o plano de trabalho.

Comprovante de saldo remanescente – Quando não houver aplicação total dos recursos recebidos.

Fotografias, no caso de obra, da situação posterior à realização da mesma.

 

04 – DECLARAÇÃO DO PROPONENTE

 

Declaramos que inexiste qualquer inadimplência com o Município de Campo Florido ou com qualquer órgão da Administração Pública, que impeça a execução do objeto deste plano de trabalho.

 

____/_____/_______

______________________________

______________________________

Data

Assinatura Presidente

Assinatura Tesoureiro

 

05 - pArecer do secretário municipal QUANTO À VIABILIDADE DO CONVÊNIO

 

Campo Florido______/______/_______

Assinatura________________________

 

Leis Autorizativas:______ Dotação Orçamentária __________________________

 

Auxílio – despesas com investimento (realização de obras, aquisição de equipamentos...)

Contribuição – despesas com manutenção ou promoção e participação em eventos.

Subvenção – despesas com manutenção (contas de água, telefone, energia, aquisição de material de papelaria, de limpeza, gêneros alimentícios, combustível, reparos de equipamentos, despesas com cartório e contador)

Outros

 

06 – Parecer do PREFEITo MUNICIPAL

 

Campo Florido______/______/_______

Assinatura________________________


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:8FD81BBB