ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2756 27 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a utilização de recipientes de vidro representa risco à integridade física dos foliões e frequentadores do evento, podendo ocasionar acidentes e ferimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de equipamentos sonoros para garantir a organização e segurança do evento, prevenindo excessos que possam comprometer a ordem pública;
CONSIDERANDO a importância de assegurar um ambiente seguro e harmonioso durante as festividades do Carnaval, resguardando o bem-estar dos cidadãos e visitantes;
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida a comercialização e a utilização de bebidas em garrafas de vidro, copos de vidro e recipientes similares de vidro na Avenida Anhangá, durante os dias 01 a 04 de abril de 2025, período de realização da festa de Carnaval no Município de Oratórios/MG.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais localizados no entorno da Avenida Anhangá deverão servir bebidas exclusivamente em copos descartáveis ou recipientes de material plástico, vedada qualquer forma de fornecimento em recipientes de vidro. Além disso, os foliões ficam proibidos de participarem da festa portando garrafas de vidro, copos de vidro ou recipientes similares de vidro.
Art. 2º. Fica proibida a utilização de aparelhos de som portáteis, bem como de carros de som particulares na área da festa, exceto os equipamentos de som oficial do evento e os trios elétricos ou carros de som autorizados que acompanharão os blocos carnavalescos.
Parágrafo único. O descumprimento desta norma sujeitará o infrator à apreensão do equipamento sonoro e aplicação das penalidades cabíveis, conforme a legislação vigente.
Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios - MG, 27 de fevereiro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:8FE78804