ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.435, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para autorização de uso do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta, localizado na região da Barra, zona rural de Córrego Danta, constituído de uma construção que abrigava antiga escola municipal, que se encontra desativado e sem uso, para os cidadãos Francisco de Jesus Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº 810.315.806-20 e no RG sob o nº MG-6.020.463 e Nerimar da Silva Ribeiro, inscrita no CPF sob o nº 067.773.956-79 e no RG sob o nº MG-15.264.255.
Parágrafo único - A autorização do uso do imóvel se dará para fins de moradia da família.
Art. 2º. A autorização de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel seja utilizado exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações dos autorizatários serão estipuladas no Termo de Autorização de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. O imóvel deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de os autorizatários responderem por perdas e danos.
Parágrafo único - Os autorizatários não poderão erigir ou realizar benfeitorias ou dar destinação diversa ao bem público sem anuência expressa do Município.
Art. 5º. A Autorização de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, a qualquer momento, sem direito de indenização ou retenção.
Art. 6º. Fica desafetado dos bens de uso especial o imóvel descrito no art. 1º desta lei, passando a integrar aqueles de uso dominical do Município.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 20 de outubro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8FE877C8