ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
EDITAL DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIO 01/2021
Edital de Seleção de Beneficiários nº 01/2021
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, torna pública que estarão abertas, no período abaixo especificado, as inscrições para o processo seletivo de beneficiários do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional, conforme as seguintes disposições.
1 – DO OBJETO DA SELEÇÃO
O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional, instituído pela Lei Municipal nº 1068/2021, destina-se à concessão de incentivo financeiro a estudantes de nível superior regularmente matriculado em instituição de ensino na modalidade à distância, devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, para efeito de auxilio mensal no valor de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais) para pagamento de mensalidade nos cursos de administração ou pedagogia, com início do curso no 1º semestre de 2021 e duração de 04 (quatro) anos.
2 – DOS REQUISITOS À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
Poderão participar do processo de seleção de que trata o presente Edital, estudantes interessados em ingressar em curso de nível superior, Administração ou Pedagogia, em Instituição de Ensino Superior devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, na modalidade à distância, e receber o benefício ofertado pelo Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional os estudantes que comprovem:
2.1 – não ser portador de Diploma de outro curso de nível superior.
2.2 – possuir domicílio no município de Berilo/MG.
2.3 – não possuir renda familiar mensal superior a 02 (dois) salários-mínimos.
3 – DAS VAGAS
Os candidatos inscritos e selecionados deverão ser submetidos a prova de vestibular pela Instituição Credenciada e após o resultado da prova, serão selecionados até 60 (sessenta) estudantes que preencham os requisitos estabelecidos no item anterior, mediante os seguintes critérios de desempate:
3.1 - Menor renda familiar.
4 – DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA
Os estudantes selecionados e aprovados no vestibular, após apresentada toda a documentação exigida no presente Edital, receberão mensalmente a importância de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), a ser depositada em conta bancária de titularidade da Instituição de Ensino.
5 – DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Os interessados em participar do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional deverão enviar o seu requerimento e documentação comprobatória para o seguinte endereço, no seguinte período: Praça Dr. Antônio Carlos, nº85, Centro, Berilo/MG.
5.1 – Requerimento de Inscrição devidamente preenchido conforme descrito no Anexo I do presente Edital. No caso de requerente absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, o requerimento deverá ser subscrito pelo responsável legal;
5.2 – Documento de identificação, que poderá ser a cédula de identidade (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou qualquer documento de identificação aceito nacionalmente, e que possua foto do portador;
5.3 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
5.4 - Comprovante de domicílio no Município de Berilo/MG, em nome do requerente, ou dos seus responsáveis;
5.5 – Declaração, devidamente assinada pelo interessado, informando tratar-se o curso atual da sua primeira graduação (Anexo II);
5.7 – Relação do Grupo Familiar do interessado, devidamente preenchida, sendo nesse rol compreendidos: o pai e/ou a mãe do interessado, ou o cônjuge ou companheiro do responsável pelo interessado, bem como os irmãos que efetivamente residam no grupo. Não se incluem no conceito de Grupo Familiar, para os fins do presente Edital, os seguintes parentes: sobrinhos, cunhados, avós e tios. Apenas integrarão o grupo familiar terceiros que efetivamente residam no mesmo domicílio do requerente por ordem judicial (guarda, tutela ou curatela), sendo certo que, nessa hipótese, a renda do terceiro também deverá ser computada no grupo.
5.8 – Cópia digitalizada de documentação que comprovem a renda mensal do grupo familiar, assim entendidos como: cópia da Carteira de Trabalho (CTPS); cópia dos três últimos contracheques; cópia de Carta de Concessão de benefício previdenciário, emitida pelo INSS; Declaração atualizada emitida pelo empregador, informando a renda do integrante do grupo familiar; no caso de autônomo, Declaração firmada sob as penas da lei, informando a sua renda mensal aproximada; bem como quaisquer outros documentos que demonstrem a veracidade do total da renda informada na relação de componentes exigida no subitem 5.7, conforme anexo III.
5.9 – Histórico Acadêmico do ensino médio, a fim de possibilitar eventual desempate na classificação dos inscritos, conforme subitem 3.1 do presente Edital;
5.10 - Comprovante de conta bancária, mediante documento idôneo que informe o nome da instituição da bancária, o número da agência e da conta, e o nome de identificação do correntista;
5.11 – Declaração firmada pelo candidato ou seu representante legal, afirmando não estar em gozo de qualquer outro benefício ou auxílio de incentivo ao ensino superior, recebido de instituição pública ou privada, similar ao benefício em referência, nos termos da Lei Municipal nº 1068/2021, conforme Modelo do Anexo IV.
6 – DO RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES E PROCESSAMENTO DA SELEÇÃO
6.1 – Findo o prazo estabelecido no item anterior, os requerimentos de inscrição recebidos serão imediatamente analisados pela Comissão de Seleção, nomeada nos termos da Portaria nº 098/2021, a qual providenciará a publicação de resultado preliminar, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento das inscrições.
6.2 – A relação preliminar será divulgada nos portais de comunicação da prefeitura.
7 – DOS RECURSOS
7.1 – Divulgada a relação preliminar dos selecionados, qualquer dos inscritos poderá impugnar o resultado, interpondo recurso administrativo, no prazo de até 02 (dois) dias, contado da divulgação.
7.2 – Protocolado o recurso, também no endereço constante no item 5, no prazo estabelecido no subitem anterior, será o mesmo imediatamente encaminhado à Comissão de Seleção.
7.3 – Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá retratar-se imediatamente, acolhendo o recurso e, em sendo o caso, alterar o resultado preliminar outrora divulgado.
7.4 – Caso não haja retratação, a Comissão de Seleção deverá encaminhar o recurso, bem como os fundamentos para manutenção do resultado preliminar, para a Junta de Recursos, que o apreciará.
7.5 – A Junta de Recursos será composta: pelo Secretário Municipal de Educação; pelo Secretário Municipal de Assistência Social; e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, que a presidirá;
7.6 – Depois de finalizado o prazo de recebimentos dos recursos, a Junta deverá apreciá-los no prazo máximo de 02 (dois) dias.
7.7 – Apreciados os recursos, com ou sem provimento pela Junta, será publicado o Resultado Definitivo para que o estudante seja submetido à prova de vestibular pela Instituição credenciada.
7.8 – Após o resultado do vestibular, os estudantes selecionados deverão comparecer na Secretaria de Educação, para assinar o Termo de Adesão ao Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional.
8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 – São de inteira responsabilidade dos requerentes as informações e documentos apresentados no ato de inscrição, ficando desde logo advertidos de que, em caso de falsificação de documento ou informação, sujeitar-se-ão às penalidades legalmente previstas, especialmente aquelas previstas no Decreto-Lei nº 2.848/1942 – Código Penal.
8.2 – Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala de aula, o beneficiário ficará a disposição da prefeitura municipal, sendo convocado sempre que houver interesse público.
8.3 - Os casos omissos e as dúvidas oriundas do presente Edital serão dirimidos pela Comissão de Seleção, cujas decisões poderão ser revistas, na forma do item 7.
Berilo, 11 de agosto de 2021.
GERCI FERREIRA DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
LILIANA MOREIRA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:8FED3AA6