ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.952/2018.
Altera a Lei Delegada n° 02, de 14 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Poder Executivo e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal nº 3.912 de 04 de junho de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II, do art. 17, da Lei Delegada nº 02, de 14 de junho de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 3.912, de 04 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 (…)
II - Gerir os processos de compras e licitações da Administração do Poder Executivo, sendo apoiada pela Secretaria Municipal demandante, exceto da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O art. 34, da Lei Delegada nº 02, de 14 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com seguinte redação:
Art. 34 (...)
……………………………….
IX - Gerir os processos de compras e licitações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário
Ribeirão das Neves/MG, 09 de novembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:8FEE9A75