ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 020 DE 30 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Matutina/MG, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB Ciclo II), instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATUTINA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a execução das ações de fomento previstas na referida Lei,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Matutina/MG, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB Ciclo II), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio da promoção do pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
Art. 2º Para fins de execução da PNAB, o Município:
utilizará o Cadastro Municipal de Indicadores Culturais (Carteira do Fazedor de Cultura) como base para formulação de políticas públicas e para inscrição de pessoas físicas, jurídicas, espaços, agentes e iniciativas culturais interessados nos benefícios da Lei Federal nº 14.399/2022;
instituirá a Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação, nos termos deste Decreto;
promoverá o cumprimento e execução do Plano de Aplicação de Recursos (PAAR), aprovado pelo Ministério da Cultura;
executará diretamente os recursos transferidos pela União, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022.
§ 1º A Secretaria Municipal de Ação Social, por meio da subpasta do Departamento de Cultura, será o órgão responsável pela gestão administrativa e operacional da PNAB no âmbito municipal, atuando em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 2º A Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação atuará de forma consultiva e deliberativa, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Ação Social, por meio da subpasta do Departamento de Cultura.
Art. 3º Compete à Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação da PNAB:
acompanhar a execução da PNAB no âmbito municipal;
participar da elaboração dos editais e chamadas públicas;
deliberar sobre a seleção, classificação e priorização dos projetos culturais, conforme critérios estabelecidos em edital;
auxiliar na execução do Plano de Ação e do PAAR;
fiscalizar a aplicação dos recursos e a prestação de contas dos beneficiários, quando couber;
propor medidas corretivas, inclusive a instauração de tomada de contas especial, quando necessário;
elaborar relatórios de monitoramento e avaliação da execução da PNAB no Município.
Promover o parecerismo e avaliação dos projetos;
Publicar e assinar os resultados preliminares e finais;
Parágrafo único. As decisões da Comissão deverão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 4º A Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação será composta por:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social, por meio da subpasta do Departamento de Cultura, que exercerá a presidência;
01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Prefeito;
02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 2º Os membros deverão se declarar impedidos quando houver interesse direto nos projetos em análise.
Art. 5º Os recursos previstos na Lei Federal nº 14.399/2022 serão destinados às linhas de ação definidas no Plano de Ação e no Plano de Aplicação de Recursos (PAAR).
§ 1º Para pleiteio aos editais, será obrigatório a prévia inscrição e homologação no Cadastro Municipal de Indicadores Culturais (Carteira do Fazedor de Cultura), disponível para a realização do cadastro in loco, na sede da Casa de Cultura e Museu - Lázaro Ferreira da Silva, o que não garantira o repasse aos proponentes.
§ 2º Serão consideradas elegíveis as entidades e espaços culturais com, no mínimo, 01 (um) ano de funcionamento comprovado e atuação regular em atividades artístico-culturais.
§ 3º Os editais serão amplamente divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e publicados na forma da Lei Orgânica Municipal, devendo conter:
requisitos de participação;
cronograma;
critérios de avaliação;
valores dos benefícios;
procedimentos de prestação de contas.
§ 4º A homologação dos resultados e os valores dos benefícios concedidos serão publicados no site oficial do Município.
§ 5º O beneficiário firmará Termo de Responsabilidade ou instrumento equivalente com a Secretaria Municipal de Ação Social, por meio do Departamento de Cultura, comprometendo-se a aplicar os recursos conforme os objetivos da Lei Federal nº 14.399/2022.
Art. 6º Poderão ser editados atos complementares necessários à implementação das ações previstas neste Decreto.
Art. 7º É obrigatória a inserção das marcas do Governo Municipal, do Governo Federal e da Política Nacional Aldir Blanc em todas as ações, produtos, peças de divulgação e materiais decorrentes da execução da PNAB, observadas as diretrizes do Ministério da Cultura, e vedações eleitorais.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, por meio do Departamento de Cultura, ouvida a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização, observada a legislação vigente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina, 30 de abril de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:8FF18122