ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.524, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 78.599,14 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 78.599,14 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove mil e quatorze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, criando as seguintes rubricas orçamentárias:
02.07.01.10.302.0023.1262 – Pequenas Cirurgias Eletivas
02.07.01.10.302.0023.1262.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
170 – Outros Recursos Não Vinculados ......................... R$ 20.000,00
02.07.01.10.302.0023.1272 – Consultas Oftalmológicas
02.07.01.10.302.0023.1272.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................... R$ 18.020,00
02.07.01.10.302.0023.1279 – Custeio de Cirurgias de Vasectomia, Histerectomia e Ultrassonografias
02.07.01.10.302.0023.1279.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................... R$ 40.579,14
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.1262 - Pequenas Cirurgias Eletivas
02.07.01.10.302.0023.1262.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
170 – Outros Recursos Não Vinculados ...................................... R$ 20.000,00
02.07.01.10.302.0023.1272 – Consultas Oftalmológicas
02.07.01.10.302.0023.1272.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................... R$ 18.020,00
02.07.01.10.302.0023.1279 – Custeio de Cirurgias de Vasectomia, Histerectomia e Ultrassonografias
02.07.01.10.302.0023.1279.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..................... R$ 40.579,14
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9001064D