ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.524, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 1.524, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 78.599,14 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 78.599,14 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove mil e quatorze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, criando as seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.07.01.10.302.0023.1262 – Pequenas Cirurgias Eletivas

02.07.01.10.302.0023.1262.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

170 – Outros Recursos Não Vinculados ......................... R$ 20.000,00

 

02.07.01.10.302.0023.1272 – Consultas Oftalmológicas

02.07.01.10.302.0023.1272.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................... R$ 18.020,00

 

02.07.01.10.302.0023.1279 – Custeio de Cirurgias de Vasectomia, Histerectomia e Ultrassonografias

02.07.01.10.302.0023.1279.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................... R$ 40.579,14

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.302.0023.1262 - Pequenas Cirurgias Eletivas

02.07.01.10.302.0023.1262.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

170 – Outros Recursos Não Vinculados ...................................... R$ 20.000,00

 

02.07.01.10.302.0023.1272 – Consultas Oftalmológicas

02.07.01.10.302.0023.1272.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................... R$ 18.020,00

 

02.07.01.10.302.0023.1279 – Custeio de Cirurgias de Vasectomia, Histerectomia e Ultrassonografias

02.07.01.10.302.0023.1279.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..................... R$ 40.579,14

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de junho de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9001064D