ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre indenização de custos de viagens dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lambari e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O servidor público – motorista - que, a serviço, afastar-se da sede do Município de Lambari para outro município e que não exija pernoite, fará jus à percepção de valores a título de ajuda de custo de viagens, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - A cada período completo de quatro horas o motorista perceberá o valor equivalente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e desde que o deslocamento compreenda a distância de até 250 km, a partir do Município de Lambari.

 

Art. 3º - O motorista que se deslocar para outra localidade com distância superior a 250 km, contada a partir do Município de Lambari, perceberá o valor equivalente a R$ 130,00 (cento e trinta reais), independentemente do horário de seu deslocamento.

 

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, será computada a quilometragem a partir do Município de Lambari até à localidade de destino.

 

Art. 5º - Ficam expressamente revogadas as Leis nº. 1.519, de 29 de dezembro de 2005 e 1.832, de 12 de março de 2012.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 20 de setembro de 2013.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Publicado e Registrado em 20/09/13 _____________ Chefe de Gabinete


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:9004C007