ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 685, DE 17 DE ABRIL DE 2014.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinado a criação da verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0007.02.0067 – PSB – Proteção/Atend. Integral a Familia

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 126.000,00

 

Total Geral...........R$126.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

12.363.0003.02.0029 – Atendimento Escolar – Ens. Profissionalizante

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 126.000,00

 

Total Geral.............R$ 126.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2014.

 

VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB

Presidente

 

SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB

1º Secretário


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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