ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 685, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinado a criação da verba orçamentária a seguir classificada:
02.16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.02.0067 – PSB – Proteção/Atend. Integral a Familia
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 126.000,00
Total Geral...........R$126.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.363.0003.02.0029 – Atendimento Escolar – Ens. Profissionalizante
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 126.000,00
Total Geral.............R$ 126.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:9004FA83