ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 781/2022

LEI Nº 781, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

 

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Inimutaba, no percentual de 7% (sete por cento), sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2021, a partir do mês de janeiro de 2022.

Parágrafo único. O vencimento do servidor que não atingir o valor do salário mínimo vigente, após a aplicação do percentual fixado no caput deste artigo, ficará reajustado para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de janeiro de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:90061357