ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1426/2022

“Autoriza o Município de Quartel Geral a firmar termo de acordo de cooperação técnica com a Associação Mineira dos Municípios – AMM e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Quartel Geral-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Município de Quartel Geral, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS-AMM, com o fito de utilizar sistema eletrônico de licitações, para a realização de processos de licitação, procedimentos auxiliares da licitação, contratação direta, incluindo a fase preparatória, a fase externa e a gestão contratual.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral-MG, 20 de abril de 2022.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:900B043B