ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1426/2022
“Autoriza o Município de Quartel Geral a firmar termo de acordo de cooperação técnica com a Associação Mineira dos Municípios – AMM e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Quartel Geral-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Município de Quartel Geral, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS-AMM, com o fito de utilizar sistema eletrônico de licitações, para a realização de processos de licitação, procedimentos auxiliares da licitação, contratação direta, incluindo a fase preparatória, a fase externa e a gestão contratual.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral-MG, 20 de abril de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:900B043B