ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA299

PORTARIA Nº 299/2026

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º - Designar como fiscal e gestor do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 225/2026 – Concorrência 008/2026, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) – bairro Paraiso no município de Ponte Nova.

Fiscais do contrato:

Libânia Brito de Oliveira Carmo, sedeurb@pontenova.mg.gov.br, 31-3819-5454

(ramal 1049)

Gestor:

Micaela Amora Araújo, sedeurb@pontenova.mg.gov.br, 31-3819-5454 (ramal

1049).

Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;

Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência do fiscal e/ou gestor e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.

Art. 4º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.

Art. 5º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

 

Ponte Nova, 21 de agosto de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:900FD93F