ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA299
PORTARIA Nº 299/2026
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,
Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º - Designar como fiscal e gestor do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 225/2026 – Concorrência 008/2026, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) – bairro Paraiso no município de Ponte Nova.
Fiscais do contrato:
Libânia Brito de Oliveira Carmo, sedeurb@pontenova.mg.gov.br, 31-3819-5454
(ramal 1049)
Gestor:
Micaela Amora Araújo, sedeurb@pontenova.mg.gov.br, 31-3819-5454 (ramal
1049).
Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;
Art. 3° - Em caso de ausência do titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência do fiscal e/ou gestor e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.
Art. 4º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.
Art. 5º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.
Ponte Nova, 21 de agosto de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:900FD93F