ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.810, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.023

Autoriza repasse financeiro para os participantes do 3º Encontro de Folia de Reis do Município de Recreio.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para cada grupo participante do 3º Encontro Municipal de Folia de Reis que será realizado entre os dias 25 de novembro de 2023.

 

Parágrafo Único. Só será permitida a participação de grupos de Folia de Reis com representação dentro do Município de Recreio.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:

 

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

11 – Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico 13.392.0065.2067 – Realização Apoio a Festas Eventos Culturais 3.3.90.31.00 - Premiações Cult. Artística, Cient., Desp. e Outras

 

Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais, 10 de outubro de 2.023.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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