ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.493/2024

Altera o art. 19 da Lei 4.467, de 1° de julho de 2014, que “Institui a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e/ou Culturais e disciplina a realização de eventos no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Altera o art. 19 da Lei n° 4.467, de 1° de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, período no qual deverá ocorrer a sua regulamentação.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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