ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.512

LEI Nº 2.512/2017

 

Que dispõe sobre: O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O vencimento inicial para o ingresso na carreira do magistério no cargo de Professor de Educação Infantil, com carga horária de 40 horas semanais nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, obedecerá o piso profissional nacional que para o exercício de 2017 é de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

 

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Guaxupé será atualizado automaticamente todos os anos de acordo com o piso nacional e preferencialmente na data base de reajustes dos servidores municipais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à janeiro de 2017 e revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé 30 de junho de 2017.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Fabiana Mara Marques
Código Identificador:901A0122