ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir neste exercício, Crédito Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à criação de rubrica orçamentária específica para Aquisição de Imóvel destinado à Implantação do Distrito Industrial nesta cidade, conforme especificações a seguir:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02.02 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 22 – Indústria
Sub-Função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 003 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 22.661.003.1.154 – Aquisição de Imóvel destinado a Implantação do Distrito Industrial.
Elemento: 4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis......... R$750.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1329 de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, da Lei nº 1407, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº 1427, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Orçamento Anual do respectivo exercício, o projeto criado no art. 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:902467EE