ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1526, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE MONITOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo da Secretaria Municipal de Educação, (10) dez cargos de Monitor Escolar, sendo suas atribuições definidas nesta Lei.

 

§ 1º O provimento dos cargos de que trata o caput desse artigo ao qual somente poderão ser preenchidos se comprovarem a conclusão do ensino fundamental completo.

 

§ 2º O vencimento básico e a jornada de trabalho dos monitores de transporte escolar são os constantes do Anexo I.

 

§ 3º Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo o regime jurídico dos servidores públicos do Município.

 

§ 4º Os Cargos e vagas criadas por esta lei serão incorporadas à Lei nº 1.464 de 10 de dezembro de 2018, alterando-lhe seus anexos.

 

Art. 2º A monitoria escolar na rede pública do sistema municipal de educação do Município de Rio Espera é a atividade de zelar pela disciplina e pela segurança dos alunos dentro e fora das salas de aula e durante o transporte escolar.

 

Art. 3º O profissional responsável pela monitoria escolar deverá permanecer no veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos educandos, bem como zelando pela segurança destes.

 

Art. 4º O setor competente pelo cadastro deverá emitir, para uso do profissional responsável pela monitoria escolar, um crachá de identificação.

 

Art. 5º O Monitor Escolar durante o período que compreender os intervalos entre a entrada e a saída dos alunos deverá desempenhar, respeitadas as atribuições de seu cargo, os serviços os quais o Secretário de Educação Municipal o designar, a fim de completar a sua carga horária de trabalho.

 

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação Municipal entregar ao monitor do escolar responsável uma pasta com a relação de nomes e as respectivas séries dos educandos que serão beneficiados com o transporte escolar.

 

Art. 7º No caso de ausência do educando durante o retorno, o profissional responsável pela monitoria do transporte escolar deverá comunicar o fato a Secretaria Municipal de Educação, se aluno da Rede Municipal, ou a Diretoria da Escola Estadual, se aluno da Rede Estadual, imediatamente, e a este caberá as providências necessárias.

 

Art. 8º Em situações em que o trajeto tiver de ser interrompido, o profissional responsável pela monitoria do transporte escolar deverá permanecer junto ao grupo de educandos, zelando por sua segurança.

 

Art. 9º Em caso de comprovação de negligência ou maus tratos aos educandos, por parte do servidor designado para realizar a monitoria do transporte escolar, este poderá ser afastado, sem prejuízo da adoção de outras providências.

 

Art. 10 - São consideradas atribuições do monitor escolar, entre outras: acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino; acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local, conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino; zelar pela segurança dos alunos durante o transporte escolar; ter disponibilidade de horário para o trabalho; executar atividades disciplinadas pela Secretaria da Educação e desta Municipalidade; agir como intermediário entre o motorista e os alunos/passageiros, comunicando quaisquer eventualidades; comunicar aos responsáveis pelos alunos quaisquer desvios de comportamento dos mesmos, mudança de horários ou itinerários, ouvir reclamações e analisar fatos, submetendo-os ao seu superior imediato; executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; executar tarefas correlatas a função; zelar pela limpeza e organização dos veículos do transporte escolar; apoiar as atividades de locomoção, higiene, alimentação dentro da escola, prestando auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência; atuar de forma articulada com os professores; após orientação e entrega de material pedagógico, por parte do (a) professor (a) pedagogo(a), auxiliar o estudante no cumprimento de atividades na sala de aula.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera/MG, em 07 de junho de 2022.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Denominação do Cargo

Número de vagas

Escolaridade mínima exigida

Nível de Vencimento

Jornada de trabalho semanal

Monitor Escolar

10

Ensino Fundamental Completo

I

40 horas


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:9025BAC8