ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei complementar:
Art. 1º As atribuições dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Controlador Interno, Auxiliar de Serviços Gerais, Contador, Secretário Parlamentar, Assessor Jurídico Parlamentar, Vigilante e Auxiliar Administrativo, criados pelo Anexo II, Lei Complementar n. 258 de 11 de agosto de 2023, têm as atribuições previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º São atribuições e responsabilidades comuns dos ocupantes dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração criados pelo Anexo I, da Lei complementar n. 258, de 11 de agosto de 2023, alterado pela Lei Complementar nº 259, de 31 de agosto de 2023:
I - assessorar o Presidente, na organização e administração dos serviços da Câmara Municipal;
II - coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo a todos os encargos a ele pertinente;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e normas internas da Câmara Municipal;
IV - encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;
V - promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo avaliação periódica de desempenho funcional;
VI - programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;
VII - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão que dirige;
VIII - fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
Art. 3º São atribuições individuais dos ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, abaixo enumerados as assim descritas:
DAS I:
1º Diretor Geral: DAS I:
I - dirigir os serviços nas dependências da Câmara;
II - despachar os papeis relativos aos serviços internos da Câmara;
III - controlar o registro e a autuação dos processos legislativos, administrativos e documentos protocolados na Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno e da Legislação vigente;
IV - subscrever os termos de contratos aprovados pela Presidência;
V - prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Presidência;
VI - distribuir o pessoal sob sua subordinação pelos vários setores da Câmara, de acordo com as suas necessidades funcionais;
VII - organizar a escala de férias dos funcionários, bem como designar substitutos;
VIII - convocar os servidores para prestação de serviços extraordinários de acordo com as necessidades existentes;
IX - propor a abertura de sindicâncias e instauração de processos administrativos;
X - julgar os pedidos de abono e justificações de faltas ao serviço de todos os funcionários da Câmara;
XI - autorizar os pedidos de compras necessárias ao funcionamento da Câmara, até o limite previsto em lei;
XII - elaborar a correspondência oficial da Câmara, sob a responsabilidade da Presidência;
XIII - promover em todas as suas fases, os processos de licitação, com a colaboração dos demais órgãos da Câmara, consignando os editais respectivos, sempre com a oitiva do assessoramento jurídico em ofício na Casa, através do departamento de Licitações e Contratos;
XIV - fornecer, mediante autorização do Presidente, a qualquer munícipe que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;
XV - executar outras tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias da Diretoria Geral designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
2º Diretor da Escola do Legislativo: DAS I:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
X - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município;
XI - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;
XIII - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;
XIV - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XV - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades;
XVI - oferecer formação cidadã à população de todas as idades, com a aproximação do trabalho parlamentar com a sociedade;
XVII - promover a educação para a cidadania, oferecendo ao cidadão oportunidades para o exercício pleno da democracia, na realização de cursos, palestras, seminários, atividades culturais e outros eventos.
3º Diretor da Controladoria Interna: DAS I:
I - avaliar o cumprimento das metas e execuções do Programa Orçamentário da Câmara Municipal;
II - a fidelidade funcional dos agentes e servidores, responsáveis por bens e valores públicos;
III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão Orçamentária Financeira e Patrimonial do Poder Legislativo;
IV - manter as condições para que a Câmara Municipal seja permanentemente informada sobre dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - tomar providências quanto à organização de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;
VI - controlar, organizar, classificar, codificar e atualizar o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
VII - propor medidas para conservação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
VIII - propor o desfazimento do material inservível e obsoleto, de acordo com a legislação vigente;
IX - verificar periodicamente a relação dos bens patrimoniais junto aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda;
X - colaborar nos assuntos de sua competência, com as ações do Ministério Público e no exercício institucional, sempre que solicitado;
XI - manter contato e prestar informações aos órgãos fiscalizadores externos - Ministério Público e Tribunal de Contas;
XII - preservar o equilíbrio orçamentário, a verificação prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária, a regularidade da realização da receita e despesa e cumprimento específico da Lei 4.320/64 e Lei 101/2000, respectivamente, Lei que estatui normas gerais para elaboração do Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - Guardar sigilosamente dados, informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua tutela, utilizando-se apenas para pareceres e relatórios destinados ao exercício Legislativo;
XIV - Realizar auditoria interna com o objetivo de medir e avaliar, sob a ótica da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, os processos realizados no âmbito das unidades executoras, visando o aperfeiçoamento contínuo do controle interno.
4º Diretor do Departamento Financeiro e Contábil: DAS I:
I - elaborar, em conjunto com os demais órgãos, as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, referentes ao Poder Legislativo, que irão integrar as peças orçamentárias do município;
II - autorizar os pagamentos das despesas da Casa;
III - assessorar as Comissões técnicas da Casa nos pareceres quando solicitado, especialmente relativos às Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentária, Planos Plurianuais e Créditos Adicionais;
IV - coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
V - coordenar o controle das retiradas e dos depósitos bancários e conferir os extratos de contas bancárias;
VI - coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e outras transferências de outros, em observância à legislação pertinente;
VII - coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
VIII - promover a devolução do saldo final de cada exercício aos cofres da Prefeitura Municipal, conforme legislação vigente;
IX - desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da Câmara Municipal;
X - controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
XI - escriturar o livro caixa;
XII - coordenar a elaboração e encaminhar à Presidência os demonstrativos financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências necessárias;
XIII - coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais documentos do Financeiro;
XIV - elaborar o boletim do movimento financeiro diário;
XV - verificar a regularidade fiscal do credor antes do pagamento de acordo com a legislação;
XVI - proceder a emissão de ordem de pagamento da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
XVII - efetuar por ordem cronológica o pagamento das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
XVIII - promover a elaboração da contabilidade e encaminhar à Presidência, o balanço geral da Câmara, balancetes contábeis, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências necessárias;
XIX - coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como das prestações de contas diversas da Câmara Municipal;
XX - analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias;
XXI - promover as elaborações das propostas de Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e da proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal, em observação ao disposto na legislação pertinente;
XXII - analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes ao Departamento de Contabilidade e Orçamento;
XXIII - fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e despesa;
XXIV- efetuar a elaboração mensal dos balancetes contábeis do exercício financeiro;
XXV - efetuar o encerramento do exercício, promovendo a elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
XXVI - assinar, quando autorizado, documentos de apuração contábil;
XXVII - assinar todos os documentos contábeis;
XXVIII - promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
XXIX - coordenar e fiscalizar o controle da execução orçamentária;
XXX - fornecer os elementos necessários para abertura de créditos adicionais;
XXXI - efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao superior imediato sobre erros ou divergências verificadas;
XXXII - efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas legais;
XXXIII - realizar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por superior.
DAI:
5º Chefe do Gabinete da Presidência: DAI III:
I - assessorar o Presidente quanto ao planejamento, organização e coordenação das atividades da Câmara Municipal;
II - representar oficialmente o Presidente quando credenciado;
III - auxiliar o Presidente em suas relações com as autoridades e o público;
IV - divulgar as providências determinadas pelo Presidente aos demais órgãos da Câmara Municipal;
V - auxiliar no exame de assuntos político-administrativos;
VI - assistir ao Presidente nas suas relações com os diversos órgãos da Administração Municipal e com os demais Poderes;
VII - receber minutas, expedir e controlar a correspondência do Presidente;
VIII - auxiliar o Presidente nos diversos pareceres;
IX - desempenhar outras atividades correlatas que forem atribuídas pelo Presidente.
6º Chefe do Departamento Legislativo: DAI III:
I - Coordenar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de seu departamento;
II - planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
III - proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação;
IV - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais;
V - elaborar, sob a orientação do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias;
VI - elaborar os roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo;
VII - prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
VIII - organizar e controlar a publicação dos atos oficiais Legislativos e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais;
IX - supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e de comissões;
X - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
XI - fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade;
XII - manter livros e termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa;
XIII - realizar, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e de Comissões;
XIV - coordenar, planejar, executar, controlar e assessorar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
XV - receber os requerimentos, indicações e moções, encaminhando-os conforme estabelecido no Regimento Interno;
XVI - promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;
XVII - coordenar as atividades de redação final dos projetos de Lei, resoluções, decretos e demais proposições;
XVIII - receber, controlar e numerar todas as proposições, inclusive as encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal;
XIX - coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, das proposições e/ou autógrafos de Leis e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
XX - realizar atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
XXI - comunicar a convocação dos senhores Vereadores para reuniões ordinárias e extraordinárias dando-lhes ciência do dia e horário, bem como do objeto da reunião;
XXII - resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação;
XXIII - cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XXIV - realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal;
XXV - sugerir sobre a utilização e escolha de sistemas e programas informatizados afetos ao processo legislativo e votação eletrônica;
XXVI - responder por todos os serviços de responsabilidade do respectivo departamento;
XXVII - promover e gerenciar a consolidação das Leis do município;
XXVIII - execução de outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas por superior.
7º Assessor Administrativo II: DAI II:
I - Promover o apoio às atividades do plenário;
II - Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos serviços de som e gravação das reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares, providenciando sua transcrição quando necessário, em articulação com os setores correspondentes da Comunicação Social;
III - Fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias mediante solicitação por escrito, em articulação com os setores correspondentes da Comunicação Social;
IV - Assessorar as comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas, requerimentos, proposições e encaminhamentos;
V - Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares;
VI - Efetuar o controle e acompanhamento de determinações legislativas das sessões;
VII - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade;
VIII - Executar outras atividades correlatas ao cargo.
8º Chefe do Departamento de Licitações e Contratos: DAI II:
I - organizar e atualizar o Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal;
II - fornecer Certificados de Registro das firmas fornecedoras;
III - atender aos fornecedores, instruindo-os quanto as normas estabelecidas pela Câmara Municipal;
IV - realizar coleta de preços e/ou licitação visando a aquisição de materiais e equipamentos em obediência a legislação vigente;
V - promover a realização de procedimentos licitatórios, em suas diversas modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e execução de serviços necessários às atividades da Câmara Municipal, em obediência à legislação vigente;
VI - realizar compras de materiais e equipamentos para a Câmara Municipal, mediante processo devidamente autorizados;
VII - controlar os prazos de entrega das mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança aos fornecedores quando for o caso;
VIII - fiscalizar as mercadorias entregues pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade dos materiais adquiridos;
IX - receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo de despesa e posterior encaminhamento à Unidade de Administração Patrimonial e Material, para as devidas providências;
X - manter arquivo de contratos e documentações referentes aos processos de compras da Câmara Municipal;
XI - receber e conferir os materiais adquiridos acompanhados de notas fiscais em conjunto com o Departamento de Licitações e Contratos;
XII - guardar, conservar, classificar, codificar e registrar os materiais e equipamentos;
XIII - fornecer os materiais requisitados aos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XIV - organizar o controle e a movimentação de estoque de materiais;
XV - determinar o controle do ponto de reposição de estoque de materiais;
XVI - elaborar e prever as compras, objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal encaminhando ao Departamento de Licitações e Contratos;
XVII - organizar e atualizar o catálogo de materiais de reposição da Câmara Municipal;
XVIII - requisitar compras de materiais, utilizando formulários próprios;
XIX - realizar o inventário de materiais em estoque no almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano, encaminhando o resultado acompanhado de relatório ao Presidente;
XX - elaborar mensalmente o mapa de consumo de materiais, encaminhando-os à Diretoria Geral;
XXI - promover a padronização, recebimento, registro, guardas e distribuição de qualquer material adquirido;
XXII - manter as fichas de controle de almoxarifado e patrimônio atualizadas.
9º Assessor Parlamentar dos Vereadores: DAI I:
As atribuições do assessor parlamentar, observado o disposto no item 14º Departamento de Apoio às Atividades Parlamentares, são fixadas e distribuídas pelo vereador que indicou a sua nomeação, mediante deliberação, independentemente de qualquer denominação, exigência, descrição ou atividades previstas na Lei Complementar n. 258/2023, observados os seguintes requisitos:
1º. O assessor parlamentar cumprirá suas atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município de Nova Ponte, em funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como:
atividades administrativas;
atividades políticas e sociais;
atividades educacionais, culturais e esportivas;
atividades de pesquisa;
demais atividades pertinentes.
2º. O Assessor Parlamentar estará automaticamente, exonerado:
I - ao final da Legislatura em que foi nomeado;
II - dos respectivos Gabinetes, nos casos de final ou interrupção de mandato do Vereador, de afastamento do exercício de vereança para investidura em cargos previstos no Regimento Interno ou na Lei Orgânica;
III - com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda do mandato do Vereador.
3º. A exoneração faz cessar o gozo de férias ou licença, em qualquer das modalidades.
4º. Em sendo reeleito, o Vereador poderá solicitar a permanência de seus Assessores Parlamentares nos respectivos cargos, caso em que não ocorrerá a exoneração prevista no inciso I, do item 2º.
5º. A exoneração dos Assessores Parlamentares também não ocorrerá caso outro Vereador que haja sido eleito opte por mantê-los, hipótese em que será feita a transferência da lotação, sem acerto financeiro.
6º. É vedada a realização de acerto financeiro com Assessores Parlamentares em caso de simples mudança de cargo, devendo ser feita apenas transferência de lotação.
7º. Ao Assessor Parlamentar é vedada a concessão de diárias, passagens ou quaisquer outras despesas em participação de cursos, seminários e similares.
8º. Aplicam-se aos Assessores Parlamentares todas as normas relativas a disciplina, deveres e direitos decorrentes do exercício dos cargos em comissão da Câmara Municipal.
10º Assessor Administrativo I: DAI I:
Compete ao Assessor Administrativo I, entre outras atribuições:
I - atender, no âmbito administrativo os processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente e Membros da Mesa;
II - auxiliar as unidades administrativas da Câmara;
III - atender a consultas, em âmbito administrativo, em especial processos que exijam interpretação de textos legais, com prévia orientação da Assessoria Jurídica;
IV - assessorar o Presidente nas questões de âmbito administrativo;
V - tratar com respeito e urbanidade as pessoas com quem se relaciona;
VI - desempenhar outras funções administrativas designadas pela Presidência da Câmara, com fins específicos e determinados.
VII - realizar outras atividades correlatas de interesse da Câmara.
11º Departamento de Recursos Humanos:
O(A) servidor(a) designado para o Departamento de Recursos Humanos, deverá:
I - identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Câmara Municipal;
II - acompanhar o cumprimento das ações implementadas procedendo os ajustes quando necessário;
III - coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV - administrar as atividades das unidades ligadas ao Departamento Pessoal;
V - supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal;
VI - aprovar os processos de transferência, requerimento, memorandos, certidões e outros;
VII - assinar as certidões que forem fornecidas pela Câmara;
VIII - desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
IX - elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às políticas de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
X - planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários e as atividades de controle de pessoal;
XI - planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
XII - analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara Municipal;
XIII - coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de direito;
XIV - coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento;
XV - promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores;
XVI - controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos;
XVII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
XVIII - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de Concurso Público de servidores, de acordo com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da Câmara;
XIX - participar da organização e elaboração de programas para o concurso, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos resultados;
XX - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Câmara;
XXI - proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer jurídico nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade;
XXII - promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXIII - providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos da Câmara municipal;
XXIV - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;
XXV - comunicar à Unidade responsável pelo Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de conferência de carga de material;
XXVI - efetuar a composição da Folha de Pagamento dos servidores e vereadores e lançar todos os dados necessários à Folha;
XXVII - acompanhar os limites de gasto com pessoal nos termos da Lei;
XXVIII - supervisionar a emissão das carteiras de identidade funcional;
XXIX - manter coletânea de leis e decretos referentes aos servidores;
XXX - efetuar a emissão de Contracheques dos servidores;
XXXI - calcular e emitir guias de recolhimento dos encargos sociais, conforme a legislação pertinente;
XXXII - controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de entidades;
XXXIII - manter atualizado o cadastro necessário ao controle do Imposto de Renda;
XXXIV - prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores e vereadores;
XXXV - elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
12º Setor de Portaria e Protocolo:
O (a) Servidor (a) designado para o Setor de Portaria e Protocolo, deverá:
I - coordenar os serviços de portaria e recepção nas dependências da Câmara Municipal;
II - registrar através de sistema específico, a entrada e saída de visitantes nas dependências do Poder Legislativo;
III - controlar as chamadas recebidas e realizadas de telefone, registrando toda a sua movimentação;
IV - atender ao público em geral, quanto a questões relativas às atividades desenvolvidas na Câmara Municipal, procedendo o respectivo encaminhamento ao setor competente;
V - coordenar os serviços de portaria e recepção em todas as dependências da Câmara Municipal;
VI - receber jornais, revistas e outras publicações de interesse da Câmara Municipal, encaminhando-os aos órgãos interessados;
VII - atender ao público e aos servidores da Câmara Municipal, prestando informações quanto à localização de processos;
VIII - distribuir e expedir a correspondência interna e externa;
IX - recepcionar, registrar, distribuir aos órgãos da Câmara Municipal as correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios e outros documentos.
13º Departamento de Serviços Gerais:
O (a) servidor (a) designado para o Departamento de Serviços Gerais, deverá:
I - organizar, orientar e acompanhar os serviços de limpeza interna e externa do prédio, móveis, equipamentos e instalações da Câmara Municipal e Escola do Legislativo;
II - solicitar a compra de materiais e produtos de limpeza e equipamentos necessários ao bom desempenho das atividades de limpeza e conservação;
III - manter organizado todo o material e equipamentos utilizados nos serviços de limpeza e higienização;
IV - manter em condições de uso os prédios e instalações e realizar pequenos reparos e serviços para sua manutenção e conservação;
V - executar os serviços de copa e cozinha para atendimento das necessidades da Câmara Municipal;
VI - manter organizado todos os equipamentos, eletrodomésticos e utensílios da cozinha em perfeita ordem de armazenamento, zelando pelo uso adequado dos mesmos;
VII - proceder os reparos necessários a manutenção e conservação das instalações da Câmara Municipal;
VIII - estabelecer, organizar e controlar os serviços de vigilância e segurança das dependências da Câmara Municipal, inclusive indicando os procedimentos que devem ser adotados pelos vigias e a forma de rodízio entre os servidores;
IX - realizar outras tarefas administrativas e correlatas que lhe forem atribuídas por superior.
14º Departamento de Apoio às Atividades Parlamentares:
Os ocupantes de cargos de assessoria parlamentar dos Vereadores, sem prejuízo do disposto no item 9º Assessor Parlamentar dos Vereadores: DAI I, poderão exercer atividades externas, conforme interesse do Vereador, não necessitando de assinar ponto eletrônico, bem como ficando o mesmo desobrigado de permanecer diariamente no gabinete, observando-se o seguinte:
I – o Vereador ficará responsável pelas atividades externas do assessor, observando os princípios do art. 37 da Constituição Federal;
II – o servidor do cargo em comissão de que trata esta disposição ficará automaticamente exonerado quando: a) do encerramento da Legislatura; b) do afastamento do Vereador para exercício de cargo público permitido pela legislação vigente; c) da ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador;
III – excetua-se a previsão do inciso II, alínea “b”, quando por decisão, o suplente de Vereador convocado optar por manter no cargo seus atuais ocupantes;
15º Ao (a) assessor(a) jurídico parlamentar, compete:
I - responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;
II - representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do presidente;
III - coordenar todas as atividades de assessoria, relacionadas com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
IV - assessorar na elaboração de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;
V - elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;
VI - coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para o Município;
VII - orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
VIII - apreciar todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
IX - assessorar a Mesa Diretora nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação as medidas regimentais a serem adotadas;
X - promover o assessoramento técnico aos vereadores;
XI - fiscalizar o controle dos registros em livros à Mesa Diretora e às Comissões;
XII - orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;
XIII - elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
XIV - dar parecer em todos os processos de licitação, promovidos pelas diversas unidades Administrativas da Câmara Municipal, antes de ser encaminhadas aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da Câmara Municipal;
XV - dar parecer em todos os processos que contiverem contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação;
XVI - manter o controle e acompanhamento dos prazos de envio e respostas ao Ministério Público, Tribunal de Contas e outras instituições que se fizerem necessárias;
XVII - manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;
XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal e pela Mesa Diretora, relacionadas com suas atribuições.
Art. 4º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 20 de agosto de 2024.
ENG. º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 258/2023
- CONTROLADOR(A) INTERNO
1.Chefiar o departamento de Controle Interno exercendo a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 2. Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento. 3. Chefiar os membros do departamento de controle interno na realização de auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Legislativo com a legalidade orçamentária. 4. Determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas. 5. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária. 6. Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal da Câmara Municipal; 7. Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000; 8. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres quando julgar necessários. 9. Chefiar o departamento do controle interno na orientação e supervisão técnica das atividades de fiscalização financeira da Câmara Municipal. 10. Chefiar as investigações e promoções para a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Câmara Municipal. 11. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos servidores inadimplentes. 12. Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório da Câmara Municipal. 13. Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Legislativo Municipal. 14. Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade à transparência da Gestão da Câmara Municipal. 15. Zelar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Câmara Municipal, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas. 16. Supervisionar e verificar as despesas emitindo relatório e pareceres consignando irregularidades constatadas e sugerindo medidas visando corrigir as falhas encontradas. 17. Exercer outras atividades correlatas, principalmente quando demandado por autoridade ou Comissão da Câmara.
2 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1. Realizar as atividades de Limpeza, da sede da Câmara e anexo, incluindo pisos, paredes, janelas, móveis, banheiros, instalações em geral. 2. Encarregar-se do serviço de copa e cozinha, preparando café e lanches necessários, inclusive durante as reuniões da Câmara. 3. Controlar a entrada e saída de produtos de limpeza, copa e cozinha e produtos alimentícios. 4. Organizar pedidos de material e gêneros necessário ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade. 5. Arrumar e reabastecer banheiros e toaletes. 6. Zelar pela manutenção dos equipamentos e utensílios de copa e cozinha e limpeza. 7. Remover lixos e detritos. 8. Mover móveis e utensílios de lugar e de repartição, conforme orientação. 9. Cuidar da higiene dos pátios internos e reservados do prédio da Câmara Municipal ou repartição onde estiver lotado. 10.Conservar sempre limpos, os utensílios sob sua guarda. 11. Providenciar a abertura e o fechamento do prédio onde estiver lotado. 12. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho. 13. Executar outras tarefas correlatas.
3 - CONTADOR
1. Realizar e promover trabalhos e serviços afetos ao Setor de Contabilidade, de acordo com as orientações e diretrizes fixadas em leis e regulamentos, tais como: assinar documentos de responsabilidade de seu setor de competência; executar os controles orçamentários, financeiro e patrimonial da Câmara Municipal. 2. Colaborar na elaboração da proposta orçamentária e o Plano Plurianual de Investimentos do Poder Legislativo Municipal. 3. Emitir notas de empenho. 4. Controlar, organizar e executar a escrituração contábil da Câmara Municipal. 5. Elaborar os Balancetes Mensais de Receitas e Despesas, balanços e demonstrativos de conta e organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal. 6. Preparar as declarações contábeis da Câmara Municipal, segundo a legislação que rege a matéria. 7. Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal, apresentado dados estatísticos e pareceres técnicos para fornecer os elementos contábeis necessários. 8. Participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e emendando possíveis erros. 9. Orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços. 10. Manter atualizados o Plano de Contas e os controles dos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira. 11. Preencher guias de arrecadação manualmente ou em computadores. 12. Elaborar, organizar e acompanhar a documentação relativa à prestação de contas anual do Presidente da Mesa Diretora. 13. Executar e supervisionar as atividades de Recursos Humanos, emitindo as respectivas Folhas de Pagamento mensais dos servidores e subsídios dos Vereadores. 14. Organizar e manter atualizados os registros e controles funcionais dos servidores, cargos e funções; manter atualizado o cadastro e o Inventário Geral dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal. 15. Elaborar o resumo da folha para fins de contabilização, discriminando num quadro demonstrativo os valores pagos a título de salário, 13° salário, férias, adiantamento, recolhimento, dentre outros. 16. Periodicamente emitir impressos e formulários de obrigações trabalhistas, com base no movimento do mês ou ano, a saber: guias de recolhimento, cadastramento do PIS/PASEP, R.A.I.S., informes de rendimento, contribuição sindical, dentre outros. 17. Atualizar os dados dos servidores, como endereço, férias, promoções, alterações salariais, advertências, férias-prêmio e outros, para atender aos dispositivos legais. 18. Processar, quando solicitado, a documentação para admissão de novos servidores, emitindo a documentação necessária, orientando-os quanto às normas e regulamentos internos e encaminhá-los ao local de trabalho. 19. Executar cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas. 20. Executar e controlar as compras realizadas pela Câmara Municipal. 21. Executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil. 22. Realizar, com autorização superior, pagamentos e recebimentos. 23. Efetuar lançamentos contábeis e financeiros. 24. Efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos. 25. Estar devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG). 26. Executar outras tarefas correlatas.
4 - SECRETÁRIO PARLAMENTAR
1. Executar trabalhos parlamentares que envolvam responsabilidade e capacidade de julgamento. 2. Coordenar atividades administrativas. 3. Dirigir equipes de servidores, de acordo com orientações da Presidência. 4. Ter conhecimento normativo e legislativo para elaborar e redigir documentos administrativos, tais como proposições, convites, convocações, atas de reuniões, deliberações, correspondências oficiais, comunicações, expedientes e demais documentos de maior complexidade, afetos ao trabalho legislativo, elaborar relatórios de natureza administrativa ou institucional e submeter à análise do setor competente. 5. Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições, controlando os prazos. 6. Pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal. 7. Realizar levantamentos e pesquisas para elaboração de respostas, de projetos de lei, resolução, decretos-legislativos, portarias e demais atos administrativos e legislativos, ou outros documentos legais, obedecidas às normas e técnicas pertinentes. 8. Participar de reuniões das Comissões da Câmara, elaborando os atos respectivos. 9. Proceder à adequação, à padronização e à revisão dos textos, documentos e relatórios de natureza administrativa ou institucional, tais como proposições legislativas, atas de reuniões, deliberações, correspondências oficiais, comunicações, expedientes e demais documentos relacionados às atribuições desta Casa de Leis. 10. Controlar prazo de envio e de respostas, especialmente de ofícios, e-mails, pedidos de informações. 11. Revisar as atas e minutas de pareceres das Comissões, quando solicitado. 12. Digitar e revisar ortografia de projetos de lei, resoluções, decretos-legislativos, portarias e demais atos administrativos e legislativos, ou outros documentos legais, de média complexidade, obedecidas às normas e técnicas pertinentes. 13. Reunir a documentação para a Presidência apresentar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, aos Órgãos do Poder Executivo quando solicitadas. 14. Gerenciar e controlar o arquivo: organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; elaborar e organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; realizar a manutenção eficiente de sistema de tramitação de papéis, documentos e processos nas diversas unidades da Câmara. 15. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outros setores, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos e orientações, fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Poder Legislativo. 16. Gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração e serviços. 17. Coordenando, assessorando, fiscalizando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, telefonia, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, frota, manutenção conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias. 18. Realizar outras atribuições compatíveis com a especialidade do cargo e executar outras tarefas correlatas.
5 - ASSESSOR(A) JURÍDICO PARLAMENTAR
1. Orientar os Vereadores e Vereadoras em suas atividades legislativas, quanto aos procedimentos necessários para elaboração de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e outros atos que queiram apresentar para apreciação da Câmara Municipal. 2. Elaborar projetos de leis de iniciativa parlamentar, requerimentos e moções, a pedido do parlamentar; 3. Prestar informações aos Vereadores e Vereadoras sobre exigências da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara quanto à tramitação e quórum necessário à sua aprovação e modelo de discussão e votação. 4. Pesquisar sobre matérias de competência legislativa municipal e informar sobre elas aos Vereadores e Vereadoras. 5. Pesquisar e orientar os Vereadores e Vereadoras sobre os tipos de emendas a serem apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei do Plano Plurianual – PPA. 6. Dar assistência às Comissões Permanentes e temporárias da Câmara Municipal. 7. Orientar sobre o poder de iniciativa legislativa do Vereador do ponto de vista constitucional e legal. 8. Prestar outras informações solicitadas pelos Vereadores e Vereadoras e elaborar as peças solicitadas, quando for o caso.
6 - VIGILANTE
1. Exercer vigilância nas entidades da Câmara Municipal, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança. 2. Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais. 3. Comunicar à autoridade superior, de imediato, quaisquer irregularidades ou condutas suspeitas que possam gerar situação de insegurança aos usuários da Câmara e aos seus servidores. 4. Tratar os servidores e usuários da Câmara Municipal com urbanidade e respeito. E, ainda:
• Vigiar a entrada e saída das pessoas, ou bens da entidade.
• Tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe foi outorgada.
• Prestar informações que possibilitam a punição dos infratores e volta à normalidade.
• Redigir ocorrências das anormalidades ocorridas.
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
7 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1. Realizar trabalhos administrativos de secretaria e burocráticos, com conhecimento em informática e da legislação atinente ao serviço executado. 2. Executar trabalhos de informática. 3. Receber, registrar, protocolar, despachar, classificar e arquivar documentos e volumes. 4. Realizar o serviço de digitação, datilografia e controles diversos. 5. Redigir documentos de natureza simples e submeter à superior consideração antes de despachar e realizar rotinas de trabalho visando a segurança e eficiência. 6. Colher as assinaturas necessárias. 7. Realizar serviços de reprografia, transmitir e receber fax e e-mail. 8. Responsabilizar-se pela destinação de correspondências c informações aos setores administrativos em geral. 9. Expedir as correspondências da Câmara Municipal. 10. Atender servidores e público em geral; pessoalmente e por telefone, direcionando ao setor competente. 11. Recepcionar visitantes e munícipes procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los as pessoas ou setores procurados. 12. Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários. 13.Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário. 14. Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos. 15. Controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes. 16. Atualizar arquivos, fichários e livros de controle. 17. Classificar e arquivar correspondências, relatórios, planilhas, fichas e outros documentos, efetuando triagem, ordenando, grampeando e etiquetando, para fins de controle, facilitar sua localização. 18. Receber, registrar e encaminhar faturas, ordens de serviços, listagens e outros documentos, separando, conferindo e registrando dados de identificação, para fins de controle de documentação e prosseguimento do processo de trabalho. 19. Protocolar e despachar documentos e volumes efetuando registros quanto à quantidade, especificações, destino, data e outras informações e acondicionando-os em embalagens apropriadas, a fim de evitar extravios e possibilitar o encaminhamento aos interessados, digitar ou datilografar correspondências, tabelas, relatórios, circulares, memorandos, apostilas, formulários e outros documentos, transcrevendo dados manuscritos, impressos e seguindo padrões estabelecidos de estética e apresentação, a fim de atender as exigências de trabalho do órgão. 20. Controlar o material de expediente, ferramentas e instrumentos utilizados na área, registrando quantidade, qualidade e consumo dos mesmos, preparando requisições, conferindo e entregando quando solicitado, a fim de atender às necessidades da área e do andamento dos trabalhos, receber o material de escritório. 21. Efetuar levantamentos referentes a assuntos diversos, coletando e registrando dados, a fim de serem utilizados pelos órgãos competentes. 22. Conferir e tabular dados para lançamentos em formulários. 23. Efetuar a etiquetagem e o envio de documentos via correios, malote ou fax. 24. Organizar a documentação de arquivos institucional, atuar com organização do arquivo e circulação interna de documentos. 25. Realizar a limpeza e catalogação de jornais, revistas e etc. 26. Operar fotocopiadoras, scanners, encadernadores e demais equipamentos de reprodução e organização de documentos. 27. Recepcionar as solicitações formais e informais das diversas unidades administrativas, encaminhando-as aos responsáveis. 28. Intermediar e empenhar-se na busca do atendimento das solicitações que lhe forem efetuadas, observados, em cada caso, os princípios que norteiam a administração pública. 29. Prestar auxílio na realização das sessões e reuniões da Câmara Municipal. 30. Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria. 31. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Nova Ponte/MG, 20 de agosto de 2024.
ENG. º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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