ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.003.122,61 (hum milhão, três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinadas as Obras de Pavimentação e Recapeamento de Diversas Ruas do Município de Pouso Alegre com recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional e Contrapartida do Município.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1548

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

75.583,33

Fonte de Recurso

124

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO, À SAÚDE E NEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Projeto

1549

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

4.010,22

Fonte de Recurso

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso à anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1049

VIA NOROESTE - OGU

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

75.583,33

Fonte de Recurso

124

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO, À SAÚDE E NEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Projeto

1061

VIA NOROESTE - CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

4.010,22

Fonte de Recurso

100

RECURSOS ORDINÁRIOS

 

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer dos exercícios financeiros de 2019/2020 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e 2020 e LOA/2019 e 2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1548: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO

Cód: 1549: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 14/12/2019

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2018

Custo e meta

p/ 2019

79.593,55

Custo e meta

p/ 2020

923.529,06

Custo e meta p/

2021

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 20 de dezembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:902BA245