ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.559, DE 21 DE MAIO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a inauguração e entrega oficial de qualquer obra pública inacabada ou que não esteja apta ao pleno funcionamento para o fim a que se destina, no âmbito do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Obra pública inacabada: aquela que não tenha sido concluída conforme os projetos, cronogramas e especificações técnicas aprovadas.
II - Obra pública inapta ao funcionamento: aquela que, ainda que concluída fisicamente, não disponha de infraestrutura, equipamentos, licenças e condições mínimas para sua plena operação.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:902DF033