ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.190/2017
LEI Nº 1.190/2017
“Regulamenta o Transporte Escolar para atendimento as redes municipal e estadual de ensino no Município de São Francisco do Gloria/MG, e contém outras providências”.
O povo do Município de São Francisco do Glória, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A presente lei regulamenta o transporte escolar destinado ao atendimento dos alunos de ensino superior e ensino técnico profissionalizante.
§1º. O transporte escolar fornecido pelo Município de São Francisco do Glória, conforme tratado na presente lei, refere-se somente ao transporte fornecido por veículos de propriedade ou terceirizado pelo Município, ficando vedado o transporte escolar por meio de ajuda financeira ou vale-transporte;
§2º As rotas do transporte escolar para atender as redes municipal e estadual de ensino, serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
§3º O transporte escolar destinado a atender aos alunos de ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante, será concedido em atenção as possibilidades econômicas e financeiras do Município de São Francisco do Glória;
§4º O benefício previsto nesta Lei não será concedido a estudantes do ensino médio não profissionalizante, cursinhos de pré-vestibular ou preparatórios para concursos públicos, curso pós-médio, complementação ou extensão pedagógica, pós-graduação, mestrado ou doutorado, bem como para transporte de outras pessoas senão os estudantes;
§5 Terão prioridade os alunos de ensino superior sobre aqueles do ensino técnico profissionalizante.
§6º Não farão jus aos benefícios desta lei, os estudantes matriculados em cursos superior e/ou técnico profissionalizante que recebam, de outro órgão, ajuda de custo, seja de forma parcial ou integral para custeio de transporte escolar.
§7º Os benefícios de que trata esta lei, não serão concedidos nos períodos de recesso escolar e períodos denominados de recuperação.
§8 Os alunos que usufruíram dos benefícios desta Lei no exercício de 2016, terão prioridade sobre demais interessados.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o transporte de estudantes universitários e técnicos profissionalizantes residentes no Município de São Francisco do Glória e matriculados em instituições localizadas nos Municípios de Muriaé/MG e de Carangola/MG.
§1º Serão disponibilizados um ônibus para o município de Muriaé/MG e outro para o munícipio de Carangola/MG.
§2º Os estudantes matriculados em cursos universitários e técnicos profissionalizantes, interessados no transporte escolar fornecido pelo Município de São Francisco do Glória, deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação, nas datas previamente definidas, munidos com os seguintes documentos, que servirão de pré-requisitos para o fornecimento do transporte:
I- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do estudante;
II- Comprovante de residência atualizado, sendo atendido pela conta mensal de energia elétrica ou documento hábil a comprovar a residência fixa do interessado;
III- Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior ou curso técnico profissionalizante, não disponível no Município de São Francisco do Glória;
IV- Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou comprovante de renda de todos os integrantes da família residentes em mesmo imóvel em que reside o estudante ou parecer social emitido pela Assistente Social do CRAS.
V- Para comprovação do inciso anterior, incluem-se comprovante de renda de pensionistas ou profissionais autônomos residentes no mesmo domicílio, ou declaração pessoal destes acerca da renda contraída.
VI- Comprovante de frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no curso matriculado, referente ao exercício anterior, sendo tal exigência somente para os estudantes já matriculados a época da publicação da presente lei.
VII- Comprovação de que o curso para o qual o estudante está matriculado é autorizado pelo Ministério da Educação – MEC.
VIII- Boletim Universitário com aproveitamento no curso matriculado, referente ao exercício anterior, sendo tal exigência somente para os estudantes já matriculados a época da publicação da presente lei.
§3º A Secretaria Municipal de Educação, caso julgue necessário, poderá requisitar ao estudante inscrito novos documentos ou documentos complementares não previstos nesta lei.
§4º Os requerimentos dos estudantes, serão submetidos a análise da Secretaria de Educação, sendo que para a concessão do benefício será levada em consideração, de forma preferencial, aquele cuja renda se mostrar menor e aquele aluno cuja matrícula em curso superior e/ou técnico profissionalizante se mostrar como a primeira em seu currículo.
§5º Caso entenda necessário, a Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar estudo social do estudante e de sua família com a finalidade de descrever o real estado social e econômico em que se encontra.
Art. 3º O estudante perderá automaticamente o benefício caso comprovada as seguintes hipóteses:
I - Informação falsa ou inverídica no momento do cadastro;
II - Faltas e/ou ausências injustificadas que atinjam mais de 20% (vinte por cento);
III - Desligamento do curso ou trancamento de matrícula.
IV – Fazer o uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas afins no interior do veículo.
Paragrafo Único: O estudante que se enquadrar dentre as hipóteses previstas nos incisos deste artigo não poderá se inscrever ou promover novo cadastro durante o prazo de um ano.
Art. 4º A obtenção do benefício de que trata esta lei para determinado exercício financeiro, não resulta em direito adquirido para o beneficiário para os exercícios financeiros subsequentes.
Art. 5º Os estudantes beneficiários desta Lei deverão comparecer imediatamente após o término das aulas perante o veículo de transporte escolar, sendo observada a tolerância de 15 (quinze) minutos.
Art. 6º Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas por decreto.
Art. 7º O município poderá, mediante decreto do chefe do executivo, e comprovada falta de recursos financeiros para arcar com as despesas do presente projeto ou até para atender uma demanda maior do número de matriculados, instituir tarifa de preço público para os beneficiários.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 02 de fevereiro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:902F01B7