ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VAGAS E PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM DETERMINADAS VIAS E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS VAGAS DE CARGA E DESCARGA
Art. 1º – Fica regulamentado o uso de áreas sinalizadas com a placa “Proibido Parar e Estacionar – Exceto Carga e Descarga” em frente aos estabelecimentos comerciais abaixo relacionados:
I – Praça Leopoldino Januário Pereira, nº 09;
II – Rua Dona Francisca, nº 86;
III – Rua Dona Francisca, nº 60;
IV – Rua Professor Manuel Rufino, nº 50;
V – Rua Professor Manuel Rufino, nº 34;
VI – Rua Padre Antônio, nº 09;
VII- Praça Leopoldino Januário Pereira, nº 87;
VIII – Rua Geraldo Marcolino Luna, nº13;
IX – Rua Santa Efigênia, nº 270;
X- Rua Professor Manuel Rufino, nº 42.
Art. 2º – Essas vagas destinam-se exclusivamente às operações de carga e descarga de mercadorias, obedecendo ao seguinte:
I – Horário de funcionamento: segunda a sábado, das 07h às 18h;
II – Deverá constar na placa que, fora dos dias e horários de expediente, a vaga poderá ser utilizada por outros veículos, salvo disposição diversa em regulamentação posterior.
Art. 3º – Durante a operação de carga e descarga, deverão ser observadas as seguintes condições:
I – O veículo deve estar envolvido diretamente na entrega ou retirada de mercadorias;
II – O tempo de permanência deve estar limitado ao tempo estritamente necessário à operação;
III – É vedado o bloqueio de calçadas, acessos, faixas de pedestres ou entradas de imóveis vizinhos;
IV – Recomenda-se o uso de sinalização de emergência (pisca-alerta) durante a operação.
Art. 4º – A inclusão de novos pontos de carga e descarga dependerá de projeto de lei específico ou de regulamentação aprovada com base em critérios técnicos de mobilidade urbana.
CAPÍTULO II – DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO PRÓXIMO A ÁREA ESCOLAR.
Art. 5º – Fica regulamentada, no âmbito do Município de Urucânia, a instalação de placas de área escolar, com a finalidade de garantir a segurança de estudantes, professores, funcionários e demais usuários das unidades escolares situadas no território municipal.
Art. 6º – Fica proibido o estacionamento de veículos automotores nos trechos sinalizados como área escolar, no período compreendido entre 06h e 17h, de segunda a sexta-feira, com exceção de embarque e desembarque rápido de passageiros.
I - Ficam definidos os seguintes locais com reserva de área exclusiva para estacionamento e embarque/desembarque de ônibus escolares, de segunda a sexta-feira, das 06h às 17h:
a) Escola Estadual Professor Manoel Rufino:
Fica reservado o trecho localizado em frente ao nº 110 da Rua Sebastião de Castro Lima, Centro, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.
b) Escola Municipal Geralda Salgado:
Fica reservado todo o entorno da Escola Municipal Geralda Salgado, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.
c) Escola Municipal Manoel Mayrink Neto:
Fica reservado o trecho localizado em frente ao nº 193 até o nº 207 da Rua Santa Efigênia, Centro, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.
d) Creche Vovó Taninha:
Fica reservado o trecho localizado na Rua Manoel do Nascimento Mayrink, ao lado da Creche Vovó Taninha, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.
e) Escola Estadual Helder de Aquino:
Fica reservado o trecho localizado na Rua Geraldo Marcolino Luna, nº 45, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.
f) Creche Vovó Chininha:
Fica reservado o trecho localizado na Rua Heitor Ferreira Pinto, em frente a Creche Vovó Chininha, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.
II - Fora do horário de 06h às 17h, de segunda a sexta-feira, o uso da via será permitido aos demais veículos, respeitada a legislação de trânsito vigente.
CAPÍTULO III – DAS VAGAS EM FRENTE A FARMÁCIAS
Art. 7º – Fica regulamentado o uso das vagas sinalizadas com limite de permanência máxima de 15 minutos localizadas em frente as farmácias:
I – Rua Professor Manuel Rufino, nº 36;
II – Rua Professor Manuel Rufino, nº 48;
III – Rua Dona Francisca, nº 65;
IV – Rua Dona Francisca, nº 69;
V- Rua Geraldo Marcolino Luna, nº 102;
VI – Praça Leopoldino Januário Pereira, nº 165.
Art. 8º – As vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo, respeitado o tempo máximo de 15 (quinze) minutos, recomenda-se o uso de sinalização de emergência (pisca-alerta) durante a parada.
Art. 9º – A finalidade da regulamentação é permitir o acesso rápido à compra de medicamentos ou itens de saúde, garantindo a rotatividade e a conveniência aos usuários.
Art. 10 – O Executivo poderá reforçar a sinalização vertical (placas) e horizontal (pintura) para garantir a efetividade da norma.
CAPÍTULO IV – DO ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VIATURAS E CORREIOS
Art. 11 – Fica regulamentado o uso exclusivo da vaga localizada na Rua Professor Manuel Rufino, nº 56, destinada:
I – Às viaturas da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, durante o exercício de suas funções;
II – Aos veículos oficiais e identificados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, durante suas atividades operacionais.
Art. 12 – O uso da vaga por veículos não autorizados constitui infração de trânsito sujeita a autuação, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13 – A sinalização existente será mantida e poderá ser reforçada com placas adicionais ou pintura especial no pavimento.
Art. 14 – A medida visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de segurança pública e entrega de correspondências sem interferência na logística desses órgãos.
CAPÍTULO V – DA PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO
Art. 15 – Fica proibido o estacionamento de veículos nos seguintes trechos:
I – Praça Beatriz Monteiro de Carvalho do nº 02 ao nº 06;
II – Rua Padre José Henrique do nº 150 até o final da rua, encontro com a Rua Sebastião de Castro Lima;
III – Em frente à Escola Geralda Salgado localizada na Rua Professor Manuel Rufino, até o nº 65 da Rua Dona Francisca;
IV – Rua Padre Efraim Solano Rocha do nº 21 até o final da rua, encontro com a Rua Dona Francisca;
V – Rua Severino de Macedo Silva do nº 503 ao nº 513.
VI– Rua Severino de Macedo Silva do nº 165 ao nº 17.
VII - Rua Santa Efigênia do nº 110 ao nº 450.
VIII – Rua Santa Efigênia do nº 156 até o nº 220.
Art. 16 – A proibição objetiva melhorar a fluidez do tráfego, aumentar a segurança viária e facilitar a circulação de veículos de emergência e transporte público.
Art. 17 – O Poder Executivo deverá providenciar a instalação de sinalização adequada.
CAPÍTULO VI – DA PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE.
Art. 18 – Fica proibido o estacionamento de veículos de grande porte nos seguintes trechos e locais:
I – Ao redor das Praças Municipais;
II – Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto do nº 11- A ao nº 21 (Policlínica Dário Teixeira Pataro);
III – Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto do 12 ao 16;
IV - Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto do nº 85 (Pátio do Almoxarifado da Prefeitura) ao nº 115;
V – Rua José Ferreira Pinto, Distrito de Bom Jesus de Cardosos, nº 12 (UBS).
Art. 19 – Para fins desta Lei, consideram-se veículos de grande porte:
I – Caminhões com peso bruto total (PBT) superior a 5 toneladas;
II – Ônibus;
III – Carretas, bitrens, rodotrens e similares;
IV – Veículos utilizados para transporte de cargas perigosas ou de grandes dimensões.
CAPÍTULO VII – REGULAMENTA ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Art. 20 – Fica instituída uma vaga exclusiva de estacionamento destinada a veículos oficiais, no entorno da área do prédio da sede do Poder Executivo Municipal, localizada na Praça Leopoldino Januário Pereira, nº 314 – Centro – Urucânia/MG.
Parágrafo Único - Fora do horário de 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, o uso da via será permitido aos demais veículos, respeitada a legislação de trânsito vigente.
Art. 21 – A vaga referida no art. 20º será devidamente sinalizada, com a identificação clara de que a vaga é de uso exclusivo de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Urucânia, em dias e horários de expediente.
Parágrafo único- Fora dos dias e horários de expediente, a vaga poderá ser utilizada por outros veículos, salvo disposição diversa em regulamentação posterior.
CAPÍTULO VIII – REGULAMENTA O USO DE VAGA PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS E EM ESTABELEIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA
Art. 22 Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos e portadores de necessidades especiais, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados.
§ 1º Para efeitos desta Lei, compreende-se por idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e deficiente a pessoa portadora de necessidades especiais nos termos da regulamentação nacional, estando como condutores ou sendo transportados pelo veículo.
§ 2º Entende-se por estabelecimentos privados supermercados, casas de shows, restaurantes, bares, entidades tradicionalistas e bancos.
Art. 23 O proprietário do estabelecimento privado que dispõe de vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência é o responsável por zelar pelo uso correto das vagas reservadas.
Art. 24 As vagas deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, com a demarcação de maneira visível, de forma a garantir melhor comodidade aos idosos e portadores de deficiências.
§ 1º A reserva de vaga em estacionamentos privados não implica em gratuidade de taxa de estacionamento ao deficiente ou ao idoso.
§ 2º Para fazer uso das vagas reservadas, o idoso ou o portador de deficiência deverá ter seu veículo identificado por adesivo ou cartão identificador.
Art. 25 Qualquer munícipe poderá denunciar, à administração pública municipal, o uso irregular das vagas reservadas para idoso ou portador de deficiência.
Art. 26 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa cujo valor será regulamentado pelo Executivo Municipal, aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 27 As vagas especiais de estacionamento nas vias públicas e logradouros públicos e estabelecimentos privados destinados a veículos conduzidos ou que transportam pessoa com deficiência ou idosos deverão ser identificadas com o sinal de regulamentação "Estacionamento Regulamentado", com informação complementar "DEFICIENTE" ou “IDOSO”, nos termos da Resolução n.º 304 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 1.º As vagas especiais serão utilizadas mediante porte da Credencial de Estacionamento DeFis e de IDOSO, emitido pelo Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras, instituída pela Resolução nº 304 do CONTRAN.
§ 2.º Poderão obter a Credencial de Estacionamento DeFis e DeIdoso, condutores ou passageiros, de veículos automotores, residentes no Município no de Urucânia/MG.
§ 3.º A Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Públicos irá emitir a Credencial para pessoas que tenham:
a)Deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
b) Deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa (quando a pessoa não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela) ou;
c) Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação temporária mediante solicitação médica ou; deficiência visual.
§ 4º Os interessados na obtenção da Credencial de Estacionamento poderão realizar o cadastramento diretamente na sede da Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Públicos do Executivo Municipal, mediante apresentação de Documentação:
I - Atestado Médico original referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade com o CID (código internacional da doença) e CRM do profissional por período mínimo de 06 (seis) meses.
II - Originais de um documento de identidade oficial (RG. CPF CNH ou equivalente).
III - Original do comprovante de residência atual no nome do requerente, comprovando a residência no Município de Urucânia/MG.
IV - São aceitos como comprovante de residência, além das contas de luz, de água e de telefone, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio.
V - Se o requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome, pode apresentar um comprovante de residência em nome do cônjuge juntamente com a cópia simples da certidão de casamento.
VI - Será aceito declaração de residência devidamente registrada em cartório emitida pelo proprietário do imóvel caso o requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome.
VII - Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade, assinatura e CPF do representante legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.
§ 5.º A segunda via da Credencial de Estacionamento poderá ser emitida nos seguintes casos:
I - perda, furto ou roubo, mediante a entrega de cópia simples do Boletim de Ocorrência do qual conste nome completo do titular e o ocorrido com a Credencial (perda, furto ou roubo) e dos documentos relacionados nessa Lei;
II - dano, mediante a apresentação da Credencial danificada e documentos relacionados nesta Lei.
Art. 28 Os veículos estacionados nas vagas especiais deverão exibir a Credencial de Estacionamento no painel do veículo, no formato original, com a frente voltada para cima.
Parágrafo único. Os agentes de fiscalização poderão, a qualquer tempo, solicitar aos ocupantes das vagas especiais a apresentação da Credencial de Estacionamento e do seu documento de identidade, para a verificação do atendimento das condições previstas na legislação vigente.
Art. 29 A suspensão ou cassação da credencial de Estacionamento, bem como, prazos, penas e fiscalização serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.
Art. 30 A credencial terá validade por 02 (dois) ano, devendo ser renovada junto a Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Públicos.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 – A fiscalização do cumprimento desta Lei será feita pelos órgãos de trânsito competentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, especialmente no tocante à desobediência à sinalização.
Art. 32 – Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Município de Urucânia, 23 de Dezembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:9031ED18