ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.384, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Altera a Lei nº 3.940, de 26 de dezembro de 2016.”

 

O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso“I” do art. 5º da Lei nº 3.940, de 26 de dezembro de 2016, o qual passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 5º, I - 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;

01 (um) representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo”.

 

Art. 2º- Fica revogado o §2º do art. 5º da Lei nº 3.940, de 26 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º- Fica alterado o art. 10 da Lei nº 3.940, de 26 de dezembro de 2016, o qual passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 10-O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará seu Regimento Interno, o qual poderá ser atualizado de acordo com a sua necessidade.

 

Parágrafo Único. A nomeação e posse do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecidas as indicações feitas.”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Diamantina (MG),19 de dezembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:9039D1E5