ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211
Dispensa de nº 113/2023
Processo de nº 193/2023
Impugnante: Conselho de Arquitetura e urbanismo de Minas Gerais- CAU/MG;
Objeto: Contratação de empresa, para execução de projetos para reforma de casas, conforme termo de referência. Trata-se de impugnação apresentada pelo Conselho de Arquitetura e urbanismo de Minas Gerais- CAU/MG, datada em 10 de julho de 2023, enviada mediante e-mail do setor de licitações da Municipalidade.
Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada e apresentada a esta Prefeitura Municipal através de e-mail datado em 10 de julho de 2023.
PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos,observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..) Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA foi apresentada no dia 07/07/2023, (sexta-feira).
Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA; Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese, aduzindo em seus pedidos finais:, (..) Do exposto, considerando a ilegalidade acima apontada, a impugnante espera o acolhimento e provimento da presente Impugnação, a fim de que se retifiquem os vícios do Edital, de modo a prever a obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, para participação do certame, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação, bem como se comprovar a habilitação técnica por meio de Certidão de Acervo Técnico devidamente registrada no CAU/MG. (...) Com razão a impugnante uma vez que o Termo de Referência foi silente no tocante a qualificação técnica sendo que o mesmo será retificado passando a constar o seguinte modificação no ANEXO I:
QUALIFICAÇÃO TECNICA
1.16 Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme o caso, da região da sua sede;
1.17-Capacidade técnico-operacional, comprovada por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prévia execução de obras/serviços de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, especificando necessariamente o tipo de obra/serviço, as indicações da área em metros quadrados, os serviços realizados e o prazo de execução e vigência.
1.18- Capacidade técnico-profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme o caso, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra/execução do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica –RRT, relativo à execução dos serviços; ASSIM SENDO, face os robustos argumentos a procedência da impugnação ao termo de referência é medida de que se impõe. CONCLUSÃO; Assim sendo, decide a Comissão de contratação pela procedência da presente impugnação retificando o TERMO DE REFERÊNCIA; Tendo em vista que houve modificação substancial do termo de referência, data de abertura da referida dispensa ocorrerá dia 14 de julho de 2023, (sexta- feira) às 16:00 Horas.
Publique-se. Intime-se.
Quartel Geral, 10 de julho de 2023.
CIBELE ASSIS CAMPOS
Agente de Contratação;
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:903F9824