ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.870 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES QUE FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 103 E 107-B DA LEI COMPLEMENTAR 002/2011.
PORTARIA Nº. 3.870
Dispõe sobre designação de servidores que farão jus a percepção de gratificação de função prevista nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011, que dispõem sobre a gratificação de função para os servidores atuantes na Diretoria de Fazenda, na Advocacia Geral do Município e na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana; considerando a regulamentação da referida lei através do Decreto nº 9.034/2023; considerando Oficio nº 557/2025 da Advocacia-Gral do Município; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a expedição de atos relativos à situação funcional dos servidores públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fazenda, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:
I – Gerência de Cadastro Imobiliário:
a) Cássia Meire Lourenço Dias de Oliveira;
b) Felipe Silva e Silva;
c) Israel Vicente Gonçalves Filho;
d) Kátia Fagundes Pinheiro;
e) Nircéia de Souza Bertoldo;
f) Paulo Afonso Veiga Penedo.
II – Assessoria de Cobrança e Dívida Ativa:
a) Aline Soares Maia da Paixão.
III – Gerência de Fiscalização de Tributos:
a) Hévila Maria Andrade;
b) Sabrina Lacerda Garcia;
c) Vinicius Flore Borges.
IV – Gerência de Atendimento ao Cidadão:
a) Adriana Mara da Silva Stockler;
b) Claudenir Martins Ribeiro;
c) Éber Fernando dos Santos Reis;
d) Lucilene de Oliveira Reges;
e) Luiz Antônio de Almeida;
f) Raquel Diniz Marques;
Continua folha 02
PORTARIA Nº 3.870
Folha 02
g) Robson Luiz da Silva Costa;
h) Ronaldo José Fernandes Maciel;
i) Samantha Guimarães Matos;
j) Valda Maria de Jesus.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Advocacia Geral do Município, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:
a) Adriana Bassane;
b) Ana Gabriela Ribeiro Junqueira;
c) Andréia Vieira de Carvalho;
d) Sérgio Martins de Souza;
e) Sueli Aparecida Ventura Purificação;
f) Mariana Almeida Teixeira;
g) Álvaro Augusto Ramos Lemos;
h) Kaynan Junqueira Campos.
Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo atendimento ao cidadão:
I – Gerência de Fiscalização de Posturas:
a) Natália Melo Gomes.
II – Gerência de Fiscalização de Obras Particulares:
a) Aldrin Luiz dos Santos;
b) Sthefani Messias Rodrigues.
Art. 4º Fica revogada a Portaria 3.841, de 01/07/2025.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de agosto de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9041DDE2